Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1192

Q313845

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Pedagogia |

Q313845 Legislação Federal

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens consecutivos.

As escolas de governo e o comitê gestor são instâncias institucionais de aporte à execução da política nacional de desenvolvimento de pessoal.

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Q313844

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Pedagogia |

Q313844 Legislação Federal

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens consecutivos.

Do total de recursos orçamentários aprovados e destinados à capacitação, os órgãos e as entidades podem utilizar percentual fixado a seu critério para atendimento a públicos- alvo e a conteúdos prioritários.

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Q313843

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Pedagogia |

Q313843 Legislação Federal

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens consecutivos.

As atividades de desenvolvimento de pesquisas, a realização de visitas técnicas e a produção técnico-científica estão incluídas nos eventos de capacitação.

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Q313842

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Pedagogia |

Q313842 Legislação Federal

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens consecutivos.

Entre as diretrizes previstas na referida política constam a articulação das atividades de capacitação com a promoção do servidor nas carreiras da administração pública federal e a complementaridade entre o resultado das ações de capacitação e a mensuração do desempenho do servidor.

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Q313841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Pedagogia |

Q313841 Legislação Federal

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens consecutivos.

Os servidores sem vínculo efetivo com a administração pública estão excluídos dos eventos de desenvolvimento de pessoal relacionados à política nacional de desenvolvimento de pessoal.

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Q313840

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Pedagogia |

Q313840 Legislação Federal

Texto associado

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue os itens consecutivos.

É finalidade da política nacional de desenvolvimento de pessoal o ajustamento das competências dos servidores aos objetivos dos órgãos e das entidades da administração pública, em consonância com o plano plurianual.

Certo

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Q313425

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313425 Legislação Federal

Texto associado

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada entidade pública tenha recebido um pedido de acesso a informação contida em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental e esses documentos estejam disponibilizados em formato impresso ou eletrônico na Internet, a referida entidade ficará desonerada de fornecê-lo diretamente ao requerente, bastando que este seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.

Certo

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Q313112

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos |

Q313112 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

A

no mínimo, suspensão.

B

no máximo, multa.

C

no máximo, advertência.

D

no máximo, repreensão.

E

no mínimo, dispensa.

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Q313111

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Ambiental - Engenheiro Sanitarista | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Ambiental - Auditor |

Q313111 Legislação Federal

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

A

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

B

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.

C

Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

D

Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

E

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

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Q313094

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313094 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

A

ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

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Q313062

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313062 Legislação Federal

A Lei Federal n. ^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível

A

de imediato.

B

em até 60 dias.

C

no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.

D

no prazo máximo de 10 dias.

E

em até 5 dias.

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Q313061

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313061 Legislação Federal

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet

A

as autarquias.

B

as empresas públicas.

C

os órgãos integrantes da Polícia Civil.

D

as sociedades de economia mista.

E

os Municípios com população de até dez mil habitantes.

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Q313060

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313060 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Federal n. ^o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para

A

todos os setores das Polícias Civil e Militar.

B

os órgãos de inteligência civil e militar.

C

a Administração Pública.

D

a segurança da sociedade e do Estado.

E

o serviço reservado militar.

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Q312922

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário | VUNESP - 2013 - CETESB - Técnico Administrativo - Recursos Humanos |

Q312922 Legislação Federal

O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos

A

estará sujeito a pena de, no máximo, multa.

B

estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.

C

estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.

D

estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.

E

não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.

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Q312921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário |

Q312921 Legislação Federal

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

A

aquela relacionada à pessoa natural identificável.

B

os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.

C

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.

E

aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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Q312840

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312840 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

A

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

B

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

C

deverá ser negado o acesso ao interessado.

D

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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Q312839

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312839 Legislação Federal

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

A

não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

B

deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

C

tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

D

tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

E

não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

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Q312838

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312838 Legislação Federal

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

A

não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

B

deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

C

não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

D

não poderá ser identificado criminalmente.

E

poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

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Q312611

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312611 Legislação Federal

Entre os membros da COFIEX inclui-se o

A

controlador-geral da União.

B

secretário do Tesouro Nacional.

C

secretário de Controle das Empresas Estatais.

D

secretário da Receita Federal do Brasil.

E

procurador-geral da Fazenda Nacional.

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Q312609

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |

Q312609 Legislação Federal

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

A

compartilhada entre os Poderes Legislativo e Executivo.

B

da instituição financeira estatal titular dos repasses de organismos internacionais de fomento.

C

do Congresso Nacional.

D

privativa do Senado Federal.

E

do MP.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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