Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé ...

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Q313112
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado | VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos |
Q313112 Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

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