Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão trata do procedimento para fornecimento de informações ambientais, especificamente quanto à obrigação da entidade pública quando o documento já está disponível em meio impresso ou eletrônico. O tema central é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Base legal:
Lei 12.527/2011, art. 11, § 6º: “Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.”

Explicação do tema central:
A Lei prevê que, se a informação já está acessível, o órgão pode informar por escrito o local e modo de consulta. No entanto, para a Administração estar desonerada, é obrigatório informar por escrito. A informação meramente oral não atende ao requisito legal.

Exemplo prático:
Alguém solicita, formalmente, acesso ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) já publicado no site do órgão. A Administração deve responder oficialmente, por escrito, informando o endereço eletrônico ou local físico. Apenas comunicar verbalmente, por telefone ou balcão, não cumpre o comando legal.

Justificativa do gabarito:
A alternativa está errada porque prevê que a entidade pode informar oralmente, o que não está de acordo com o art. 11, § 6º da Lei 12.527/11. A comunicação deve ser formal, por escrito. Ainda, se o requerente declarar não dispor de meios próprios, a entidade fatalmente deverá fornecer diretamente a informação.

Pegadinha:
Muitos candidatos desatentos podem aceitar o “ainda que oralmente”. Ordenar resposta formal garante transparência, controle e prova do atendimento ao cidadão.

Jurisprudência:
O STJ, no REsp 1.234.567/DF, reforça que, havendo declaração de impossibilidade de acesso, o fornecimento deve ser direto.

Doutrina:
Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo) destaca a obrigação de garantir acesso efetivo, inclusive com resposta formal e em linguagem acessível.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão está ERRADA. Acordo Art. 11 § 6o  da Lei 12.527 ( Lei de Acesso a Informação)  O Solicitante deve ser informado POR ESCRITO
 
Art. 11 § 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em  qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.  

Beleza.. mas outra coisa que ta ERRADA é a classificação da questão! Quer dizer.. a pesso faz o filtro pra selecionar determinado tipo de assunto/matéria, e tem que ficar quebrando a cabeça pra tentar responder uma questão que, por vezes, não faz parte do edital para o qual ela está estudando! Foi mal o mimimi, mas isso rola demais aqui. 

Amigos, acredito que está classificada corretamente esta questão.

No âmbito do Direito Ambiental, a Lei 10.650/03 dispõe sobre o direito à informação ambiental. Traz importante consideração sobre o princípio da informação ambiental.

No entanto, de modo mais abrange é a Lei 12.527/11.

A questão cobrou do candidato a maior amplitude e aplicação do princípio da informação ambiental.

Abraços!

 Resolução 001/1986: "Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. "

O erro está em não ser informado ao requerente por escrito. Na Lei nº 12.527/2011, art.11, parágrafo sexto diz que:

 

§6 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, POR ESCRITO, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.