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Q313060
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |
Q313060 Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considera­-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
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