Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informaç...

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Q312921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Escriturário |

Q312921 Legislação Federal

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

aquela relacionada à pessoa natural identificável.

os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.

aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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