Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, p...

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Q313094
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |
Q313094 Legislação Federal
Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

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