A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) aborda a importância das seções de acesso a informações dos sítios dos órgãos e entidades governamentais. Esses sítios são exemplo do que se denomina:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei n° 12.016/2009.

Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal n 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana, no qual consta a documentação referente à licitação e ao contrato de aquisição de produtos médico-hospitalares e de fisioterapia, com entrega parcelada. A Prefeitura Municipal defere o pedido comunicando a data e local em que o processo administrativo ficará disponível para consulta do cidadão, bem como o valor que será cobrado pela reprodução de cada uma das folhas. O cidadão apresenta recurso à autoridade hierarquicamente superior, afirmando que a Prefeitura deve lhe remeter a cópia integral do processo administrativo, via correio, sem qualquer custo, pois sua situação econômica não permite arcar com as despesas de deslocamento e de reprodução do documento. Nesse caso, a autoridade competente para a análise do recurso deverá

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:

São órgãos executivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS: 

( ) Pró-Reitorias

( ) Diretorias Sistêmicas

( ) Conselho Superior

( ) Procuradoria Federal

( ) Auditoria Interna 

Analise as afirmativas acima identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: 

“A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal”. Com relação aos tipos de informação que podem/devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades do poder público, analise as afirmativas, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: 

( ) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

( ) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

( ) Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

O Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI do IFRS representa o planejamento da instituição para determinado horizonte de tempo. Qual das alternativas abaixo apresenta a opção correta em relação ao período de tempo para o qual o PDI do IFRS foi elaborado, conforme estabelecido no Decreto 5773/2006?

De acordo com o Regimento Geral do IFRS, os atos administrativos obedecem à forma de: 

I. Portaria.

II. Resolução.

III. Formulário.

IV. Requisição.

V. Ordem de serviço. 

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS: 

Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos dos Institutos Federais. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S): 

I. Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

II. Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

III. Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos. 

Em adição aos Princípios de Boas Práticas das Estatísticas, o IBGE define, através de código, um conjunto de indicadores que contribuem para operacionalizar e monitorar, na prática, esses princípios. Dos indicadores voltados, especificamente, à solidez das metodologias adotadas estão:

O Código de Boas Práticas do IBGE conta com 17 Princípios, consonantes com os Princípios Fundamentais consagrados pela ONU. Esse conjunto de princípios visa, em especial, a:

O Sistema Estatístico Europeu é uma parceria entre o Eurostat (autoridade estatística da União Europeia) e as autoridades estatísticas de seus 28 estados membros. O Sistema visa fornecer, publicamente, informação sobre a economia e a sociedade em diversos níveis na Europa, para servirem de base de dados para pesquisas e tomadas de decisão.

Com o intuito de padronizar e orientar as autoridades estatísticas nos processos de coleta, análise e publicação dos dados, foi elaborado o Código de Conduta para as Estatísticas Europeias (ou European Statistics Code of Practice, em inglês), que prescreve 15 princípios a ser seguidos.

À luz do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, dois dos princípios presentes no código são:

São exemplos de estatísticas econômicas obtidas por meio de pesquisas em empresas formalmente constituídas:

Relacione os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais (Comissão de Estatística das Nações Unidas, 1994) que norteiam as pesquisas estatísticas do IBGE com as respectivas ações para implementá-los.

1. Relevância, imparcialidade e igualdade de acesso

2. Prevenção do mau uso dos dados

3. Confidencialidade

( ) Impedir a revelação direta ou indireta da identidade do informante com a associação de dados confidenciais.

( ) Permitir aos órgãos de estatística comentar interpretações errôneas e utilização indevida das estatísticas.

( ) Dar acesso à mesma informação e ao mesmo tempo para todos os usuários.

( ) Garantir o uso público das informações produzidas, independentemente da fonte de financiamento.

A sequência correta é: 

Com relação aos censos demográficos realizados pelo IBGE, analise as afirmativas a seguir:

( ) São pesquisas realizadas a cada dez anos em todos os municípios do país, tanto na área urbana quanto na área rural.

( ) São executados por agentes coletores de dados, que consultam registros administrativos municipais e cartoriais, além de instituições produtivas.

( ) No intervalo entre dois censos é realizada a contagem da população, o que permite acompanhar o crescimento e a distribuição geográfica da população.

Sendo V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s), a sequência correta é: 

Na década de 1970 foi criada a Rede Nacional de Agências de Coleta e as antigas Agências Municipais de Estatística (AMEs), que foram incorporadas à estrutura do IBGE, receberam o nome de Agências de Coleta. Sobre a composição e a articulação das Agências de Coleta, é correto afirmar que:

O IBGE tem sido cada vez mais alvo de distintas e crescentes demandas por informações, tanto em nível privado quanto público, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. No regime democrático, espera-se que as autoridades eleitas pelo povo implementem as políticas públicas com base em informações estatísticas confiáveis, uma vez que necessitam, permanentemente, prestar contas de suas ações à sociedade. Também tendem a ampliar os órgãos de controle e avaliação dessas ações, pois a transparência e a correção da ação governamental constituem a base da democracia. Além disso, as políticas governamentais vêm se ampliando, sobretudo no campo social. Da mesma forma, novos atores entram em cena, como os vários segmentos sociais e suas organizações, como sindicatos, partidos políticos e organizações não governamentais, que também passam a utilizar, crescentemente, informações estatísticas, seja para definir seus focos de atuação, seja para acompanhar a ação governamental.

FERREIRA, S. P., apud IGNÁCIO, S. A., "Importância da estatística para o processo de conhecimento e tomada de decisão" in Nota Técnica Ipardes, Curitiba, n.6, out. 2010, p. 3 

O texto disserta sobre o papel desempenhado pelas instituições produtoras de informações estatísticas em uma sociedade democrática. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Estatísticas confiáveis são indispensáveis para o sistema de informação de um sociedade democrática, sendo utilizadas por empresas privadas, instituições governamentais e setores da população em geral.

II. Estatísticas processadas de maneira imparcial, livres de interferências político-econômicas, estão disponíveis para a sociedade democrática, sendo acessíveis para toda a população sob condições de igualdade.

III. Estatísticas confiáveis fornecem informações qualificada para uma gestão adequada e eficaz das políticas públicas, dos planejamentos acadêmicos e das iniciativas socioeconômicas do setor privado.

Está correto o que se afirma em: 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é um dos principais provedores de dados e informações do país para segmentos da sociedade civil e órgãos governamentais. O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho de suas principais funções.

São funções do IBGE, EXCETO: 

O Governo Getúlio Vargas lançou as bases institucionais para a implantação de um sistema estatístico nacional capaz de quantificar, mensurar e mapear a nação.

Com relação à importância da produção de dados estatísticos para o Estado Brasileiro no contexto do Governo Vargas, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a Revolução de 1930, o governo central preocupou-se em conhecer com precisão o território nacional do ponto de vista geográfico, para poder planejar e implementar um processo modernizador.

II. Nos seus primórdios o IBGE era uma autarquia subordinada à Presidência da República, o que mostrava o desejo de coordenar nacionalmente a produção de estatísticas das diversas instâncias administrativas.

III. O IBGE foi criado sob o signo de um processo político de centralização, racionalização e modernização do Estado, em prol da urbanização e industrialização brasileiras.

Está correto o que se afirma em: