Home Concursos Públicos Questões Q631676 Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q631676 Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município | Q631676 Legislação Federal Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei n° 12.016/2009. Alternativas A Admite-se o mandado de segurança contra ato da Administração Pública, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e independente da prestação de caução. B É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. C Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público. D É dispensável a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança, salvo quando houver interesse inerente à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E Denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro