As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se formalizam por instrumentos com regimes próprios. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo de colaboração formaliza as parcerias propostas pela administração pública com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros.
II. O acordo de cooperação instrumentaliza as parcerias com repasse de recursos financeiros de grande vulto, firmadas após procedimento de chamamento público internacional.
III. O termo de fomento formaliza as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei de Acesso à Informação assegura a transparência e disciplina os procedimentos de acesso a dados públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O pedido de acesso à informação exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação, requisito que orienta o juízo de conveniência do órgão demandado.
(__) O órgão público, não sendo possível conceder o acesso imediato, dispõe do prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez, mediante justificativa expressa, para atender ao pedido.
(__) A informação classificada no grau reservado permanece sob restrição de acesso pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data da sua produção pelo órgão.
(__) A divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, integra o dever de transparência ativa dos órgãos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 11.350/2006, regulamentada e alterada pela Lei nº 13.595/2018, estabelece as bases legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Com base nessas legislações, complete as lacunas do texto abaixo com as opções apresentadas:

"O ACS deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: residir na área da comunidade em que atuar, desde a ___(I)___; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de ___(II)___; ter concluído o ___(III)___.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (I), (II) e (III): 

Um cidadão comparece à recepção de uma autarquia municipal e solicita ao auxiliar administrativo de plantão acesso a relatórios de execução orçamentária dos últimos dois anos, alegando interesse em acompanhar a aplicação de recursos públicos na área de saneamento. O auxiliar, sem consultar qualquer normativo, informa ao cidadão que a documentação solicitada é de uso interno e que somente poderia ser disponibilizada mediante apresentação de justificativa formal e comprovação de interesse direto no assunto. Dias depois, o mesmo auxiliar, ao receber solicitação semelhante de um vereador do município, disponibiliza os relatórios imediatamente, sem qualquer registro ou protocolo do pedido.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assinale a alternativa que descreve a postura correta do auxiliar administrativo diante da situação apresentada:

O procedimento de acesso à informação observa regras de legitimação, atendimento e recurso fixadas em lei.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(__) O pedido de acesso à informação cabe aos cidadãos brasileiros natos, com a indicação das razões do interesse na demanda, requisitos conferidos antes do processamento do requerimento.

(__) A criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, integra as medidas de gestão da transparência.

(__) No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(__) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.

(__) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.

(__) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de 

Pessoas que passaram dois anos ou mais em serviços de internação psiquiátrica têm direito a um auxílio financeiro mensal como apoio a construção de novos projetos de vida, o qual pode ser acumulado

Entre as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que objetiva implementar políticas e programas para promoção do acesso à moradia digna para a população de mais baixa renda, está

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Em um órgão público municipal, durante um dia de grande movimento, diversas pessoas aguardam atendimento em uma fila única. Entre elas estão: um homem de 45 anos sem deficiência, uma gestante, uma pessoa idosa de 62 anos, um jovem doador de sangue recente e uma mulher com uma criança de colo. O servidor responsável pelo atendimento deve organizar a fila conforme a legislação vigente. Com base na Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

O enfermeiro realizou uma oficina para as mulheres da Assembleia Legislativa com a finalidade de alertar sobre a violência doméstica e outras violações de direitos. Para isso, esclareceu que, dentre os cinco tipos de violência que a mulher deve denunciar, está aquela relacionada a difamação, quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação. Esse tipo de violência é uma forma de agressão prevista na Lei Maria da Penha como Violência

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é: 

A Lei nº 11.350/2006 estabelece as atribuições e competências do agente de endemias, orientando sua atuação no controle de doenças e agravos. Com base nessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Exerce atividades como diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos à população.
( ) Organiza e executa ações administrativas internas, com foco na gestão de recursos e planejamento institucional.
( ) Registra, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

A sequência está correta em

O trabalho do agente de endemias é essencial para o controle de doenças e agravos. Com base nos fundamentos do seu trabalho, é correto afirmar que o agente de endemias:

O psicólogo deve atuar com base em atualização teórica contínua, escuta empática e rigor ético, compreendendo a violência de gênero como fenômeno complexo e estrutural, a fim de evitar revitimização e promover autonomia, segurança e proteção integral da vítima.

Nesse contexto, é correto afirmar que 

 O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):

No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a: