Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.
Na gestão de riscos de desastres, o ciclo de vida de um desastre é composto por fases principais que se darão na seguinte ordem: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.
Quanto à sua intensidade, os desastres podem ser classificados em desastres de pequena intensidade (nível I), de média intensidade (nível II) e de grande intensidade (nível III): apenas os desastres de nível I possibilitam a decretação de situação de emergência, e os desastres de níveis II e III são aqueles que indicam a decretação de estado de calamidade pública.
No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.
Considera-se desabrigada a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária em razão de avaria grave decorrente de desastre e que não necessariamente precise de abrigo provido pelo empreendedor cuja atividade tenha dado causa ao desastre.
No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.
As medidas destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre são denominadas de ações de mitigação.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
O administrador público da parceria é o agente público responsável por emitir parecer técnico acerca da análise da prestação de contas da parceria celebrada.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
O termo de colaboração é um instrumento jurídico proposto pela administração pública e utilizado para a formalização de uma parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com a finalidade de interesse público e recíproco.
Cabe ao Departamento de Saúde Digital e Inovação coordenar o Comitê Gestor de Saúde Digital.
Materiais pedagógicos produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções pertencem exclusivamente ao autor, exigindo-se, por isso, sua autorização formal para qualquer replicação na rede SUS.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.
A Lei nº 8.027/1990 estabelece deveres e proibições aos servidores civis da União. Segundo essa norma, constitui infração disciplinar passível de penalidade:
I. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
III. Recusar fé a documentos públicos.
É CORRETO afirmar que constitui(em) infração disciplinar:
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 59, § 59)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A verificação de conformidade regulatória deve ser realizada apenas após a conclusão da execução do projeto.
Sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo:
I. Primariedade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
II. Autenticidade diz respeito à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Integridade diz respeito à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Quais estão corretas?
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:
I. Seu sítio eletrônico.
II. Meio de comunicação de grande circulação.
III. Edital afixado no estabelecimento.
Quais estão corretos?
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