O Decreto n° 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. O programa de integridade tem o objetivo de promover a conformidade de condutas, a
transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público
à sociedade, tendo a Controladoria-Geral da União como órgão central e as unidades nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, responsáveis pela gestão da
integridade, da transparência e do acesso à informação, como unidades setoriais. Não compete ao órgão
central

Question

O Decreto n° 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. O programa de integridade tem o objetivo de promover a conformidade de condutas, a
transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público
à sociedade, tendo a Controladoria-Geral da União como órgão central e as unidades nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, responsáveis pela gestão da
integridade, da transparência e do acesso à informação, como unidades setoriais. Não compete ao órgão
central  Alternativa A: exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas
unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade
da administração pública federal a que pertençam.  Ou Alternativa B: desenvolver e disponibilizar procedimentos, padrões, metodologias e sistemas informatizados que permitam
a disseminação, a obtenção, a utilização e a compreensão de informações públicas.  Ou Alternativa C: definir critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da implementação da Política de
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.  Ou Alternativa D: manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro
de Dados Abertos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro
de Dados Abertos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, arts. 7º, III, X e XIII, e 8º, XVI: “Art. 7º Compete ao órgão central do Sitai: III - exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que pertençam; X - desenvolver e disponibilizar procedimentos, padrões, metodologias e sistemas informatizados que permitam a disseminação, a obtenção, a utilização e a compreensão de informações públicas; XIII - definir critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; [...] Art. 8º Compete às unidades setoriais do Sitai: XVI - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.” A alternativa D reproduz competência atribuída às unidades setoriais, e não ao órgão central.Tema central: Competências no SITAIAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque descreve exatamente competência do órgão central do Sitai, nos termos do art. 7º, III, do Decreto nº 11.529/2023: “exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais...”.BErradaEstá errada como resposta porque reproduz competência expressa do órgão central prevista no art. 7º, X, do Decreto nº 11.529/2023: “desenvolver e disponibilizar procedimentos, padrões, metodologias e sistemas informatizados...”.CErradaEstá errada como resposta porque coincide com o art. 7º, XIII, do Decreto nº 11.529/2023, que atribui ao órgão central a competência de “definir critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal”.DCertaA alternativa D está certa porque o dever de “manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos” não foi atribuído ao órgão central no art. 7º, mas sim às unidades setoriais, no art. 8º, XVI, do Decreto nº 11.529/2023.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competências de supervisão e normatização do órgão central e competências operacionais das unidades setoriais. Também induz ao erro associar o Portal Brasileiro de Dados Abertos automaticamente à CGU, quando o art. 8º, XVI, atribui às unidades setoriais a atualização do inventário e da catalogação.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar competências no SITAI, separe primeiro o art. 7º (órgão central) do art. 8º (unidades setoriais).Se a alternativa reproduzir literalmente dispositivo do art. 7º, ela não pode ser a opção pedida quando o enunciado pergunta o que não compete ao órgão central.Não transforme supervisão técnica e orientação normativa em competência executiva específica sem previsão expressa no decreto.

O Decreto n° 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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