Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;”; art. 10, caput: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”; art. 10, § 3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”; art. 11, § 1º, II: “indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;”. Como a cidadã se identificou e especificou os documentos, o pedido dispensa motivação; se houver recusa, ela deve ser motivada; e a publicidade é a regra, o que torna verdadeiras as três assertivas.

• Na LAI, se o pedido tem identificação do requerente e especificação da informação, não se pode exigir justificativa do motivo do acesso.
• Negativa de acesso nunca se sustenta por fórmula genérica; confronte sempre com a exigência de razões de fato ou de direito da recusa.
• Em transparência administrativa, parta da regra legal expressa: publicidade é regra, sigilo é exceção prevista em lei.