Art.4º. São diretrizes da governança pública:

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando 

soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as 

mudanças de prioridades;

II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e 

a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os 

resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes 

estratégicas sejam observadas;

IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre 

os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar 

valor público;

V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para 

orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as 

atribuições de seus órgãos e de suas entidades;

VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que 

privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;

VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas 

públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e 

benefícios;

VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade 

legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da 

sociedade;

IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias 

e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando 

consultas públicas sempre que conveniente;

X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das 

estruturas e dos arranjos institucionais; e

XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e 

dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

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