O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional no Brasil. Ele define diretrizes como integridade, transparência, eficiência e prestação
de contas, visando melhorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Sobre as
diretrizes da governança pública, analise as asserções.
I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade,
estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos
agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas
do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas
e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

Question

O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional no Brasil. Ele define diretrizes como integridade, transparência, eficiência e prestação
de contas, visando melhorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Sobre as
diretrizes da governança pública, analise as asserções.
I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade,
estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos
agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas
do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas
e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.  Alternativa A: I e III  Ou Alternativa B: I e II  Ou Alternativa C: III e IV  Ou Alternativa D: II e IV

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II  Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 9.203/2017, art. 4º, incisos IV, V, IX e I: “Art. 4º São diretrizes da governança pública: IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público; V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;” e “I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;”.Tema central: Diretrizes da governança públicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Embora a assertiva I esteja de acordo com o art. 4º, IX, a assertiva III contraria o art. 4º, IV. O decreto exige a diretriz de gerar, preservar e entregar “valor público”, e não “valor financeiro ao erário”. Essa substituição altera o conteúdo jurídico da norma.BCertaA alternativa B está correta porque contém apenas as assertivas I e II, que correspondem à redação do art. 4º, IX, e do art. 4º, V, do Decreto nº 9.203/2017. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com as diretrizes normativas. Não houve, nessas duas assertivas, alteração de expressão central do decreto.CErradaIncorreta. A assertiva III está errada porque deturpa o art. 4º, IV, ao substituir “valor público” por “valor financeiro ao erário”. A assertiva IV também está errada porque contraria o art. 4º, I, que prevê a busca de “resultados para a sociedade”, e não para a “alta administração”.DErradaIncorreta. A assertiva II está correta, pois reproduz o art. 4º, V. Porém a assertiva IV está errada por confronto direto com o art. 4º, I: a diretriz normativa é direcionar ações para a busca de “resultados para a sociedade”, e não para a “alta administração”.Pegadinha da questãoA banca manteve a estrutura das diretrizes, mas trocou expressões nucleares do decreto: “valor público” por “valor financeiro ao erário” e “resultados para a sociedade” por “resultados para a alta administração”.Dica para questões semelhantesEm questões sobre diretrizes de decreto, confronte a assertiva com a redação literal do dispositivo.Trate como erro material a substituição de expressões centrais da norma, mesmo quando a frase pareça compatível em sentido amplo.Nas diretrizes do art. 4º do Decreto nº 9.203/2017, memorize especialmente os núcleos “valor público” e “resultados para a sociedade”.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas