Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão solici...
Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 32, incisos I e II: "Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;" Como o enunciado descreve retardamento deliberado, fornecimento incompleto e impreciso e ocultação de documentos sob guarda funcional, a consequência jurídica é o enquadramento da conduta como ilícito administrativo, o que conduz à alternativa D.
- Em LAI, compare os fatos diretamente com o art. 32: retardar deliberadamente, fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa e ocultar documento sob guarda funcional já são condutas tipificadas.
- Não exija sigilo formal para reconhecer infração administrativa quando a própria lei traz hipóteses autônomas de responsabilização.
- Se o enunciado mencionar entrega parcial, verifique se houve incompletude, imprecisão ou ocultação: nesses casos, a parcialidade não afasta o ilícito.
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