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Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão solici...

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Q4192714 Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 32, incisos I e II: "Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;" Como o enunciado descreve retardamento deliberado, fornecimento incompleto e impreciso e ocultação de documentos sob guarda funcional, a consequência jurídica é o enquadramento da conduta como ilícito administrativo, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Ilícito administrativo na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A LAI não confere discricionariedade para o agente escolher livremente o momento de responder nem para reduzir arbitrariamente o conteúdo da informação devida. O art. 32, I, veda expressamente retardar deliberadamente o fornecimento e fornecer informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
B
Errada
Incorreta. A responsabilização não depende de classificação formal de sigilo. Pelo art. 32, I e II, o ilícito já se configura autonomamente pelo retardamento deliberado, pelo fornecimento incompleto ou impreciso e pela ocultação de informação sob guarda funcional.
C
Errada
Incorreta. A entrega parcial não transforma a conduta em mera irregularidade formal quando a própria lei qualifica como ilícito fornecer informação incompleta ou imprecisa e ocultar documentos relevantes. Além disso, a base normativa indica repercussão administrativa, reforçada pelo art. 32, § 1º, II.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente às hipóteses legais do art. 32, I e II, da Lei nº 12.527/2011. O servidor retardou deliberadamente a resposta, forneceu informação de forma incompleta e imprecisa e omitiu documentos relevantes sob sua guarda funcional. A LAI tipifica essas condutas como ilícitas e aptas a ensejar responsabilidade do agente público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ausência de sigilo formal e inexistência de infração, além da falsa ideia de que fornecimento parcial basta para afastar responsabilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Em LAI, compare os fatos diretamente com o art. 32: retardar deliberadamente, fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa e ocultar documento sob guarda funcional já são condutas tipificadas.
  • Não exija sigilo formal para reconhecer infração administrativa quando a própria lei traz hipóteses autônomas de responsabilização.
  • Se o enunciado mencionar entrega parcial, verifique se houve incompletude, imprecisão ou ocultação: nesses casos, a parcialidade não afasta o ilícito.

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