A INFRA S.A. abriu licitação com vistas a contratar ...

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Q4194364 Legislação Federal

        A INFRA S.A. abriu licitação com vistas a contratar empresa especializada para a construção de um sistema ferroviário que conectará quatro unidades federativas.


Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


Antes do início das atividades, o engenheiro da empresa contratada que será o responsável técnico pela obra deverá registrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA) da unidade federativa em que houver o maior percentual a ser construído.  

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Artigo 42 da Resolução nº 1.137/2023 do Confea, quando a execução de uma obra ou prestação de serviços abranger mais de uma unidade da federação, a ART pode ser registrada em qualquer um dos CREAs onde for realizada a atividade.

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