Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 518

Q2285169

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285169 Legislação Federal

Com base nas regras relativas ao trancamento de matrícula, previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O trancamento de matrícula é o expediente de que o aluno pode se valer para interromper seus estudos sem perder o vínculo com a UFSJ.

( ) O requerimento de trancamento de matrícula ou de sua renovação é dirigido ao diretor da Divisão de Acompanhamento e Controle Acadêmico.

( ) O trancamento de matrícula deve ser renovado anualmente à mesma época da inscrição periódica em unidades curriculares.

( ) A soma dos períodos de trancamento, incluindo os períodos solicitados nas renovações, não pode ultrapassar 60% do tempo mínimo de integralização do curso.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F F F V

C

V V F F

D

F V V V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2285168

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285168 Legislação Federal

Acerca das normas referentes ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, previstas no Estatuto da Universidade Federal de São João Del-Rei, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compete aprovar normas para a concessão, fixação e alteração de regime de trabalho do pessoal docente.

II. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão superior de coordenação e supervisão das atividades de ensino, pesquisa e extensão, com funções normativa, deliberativa e consultiva no campo didático, científico, cultural, artístico e de interação com a sociedade.

III. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é composto, entre outros, por oito docentes que atuam no ensino de graduação, eleitos pelos seus pares.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2285167

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285167 Legislação Federal

Sobre os títulos honoríficos e homenagens e as regras estabelecidas pelo Regimento Geral da Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Universitário, desde que por iniciativa própria, pode conceder título de Doutor Honoris Causa.

B

A aprovação, pelo Conselho Universitário, da concessão do título depende do voto favorável de pelo menos dois terços de seus membros.

C

O título de Professor Emérito pode ser concedido aos docentes aposentados da UFSJ cujos serviços ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária forem considerados de excepcional relevância.

D

A entrega dos diplomas de Doutor Honoris Causa, de Professor Emérito e do título de Benemérito é feita perante o Conselho Universitário, em sessão solene.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2285166

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285166 Legislação Federal

Com base nas regras relativas ao Conselho Universitário, previstas no Estatuto da Universidade Federal de São João Del-Rei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O servidor que for eleito membro do Conselho Universitário não pode ser nomeado para exercer cargo de confiança durante seu mandato como conselheiro.
( ) Ao Conselho Universitário compete deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos, outras distinções e reconhecer notório saber.
( ) As deliberações do Conselho Universitário são tomadas com a presença mínima de dois terços do total de seus membros, por maioria simples.
( ) A convocação para as reuniões ordinárias se faz por seu presidente, por escrito e nominalmente, com antecedência de, pelo menos, três dias.

Assinale a sequência correta.

A

V V V F

B

F F F V

C

V F F F

D

F V V V

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Q2285165

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285165 Legislação Federal

Não é um dos princípios que regem a Universidade Federal de São João Del-Rei:

A

A natureza pública e gratuita do ensino, sob responsabilidade compartilhada entre o município de São João Del-Rei e a União

B

O desenvolvimento cultural, científico, artístico, tecnológico, social e econômico da região, do estado e do país

C

A liberdade e excelência de ensino, pesquisa e extensão, bem como a difusão e a socialização crítica do saber, sem discriminação de qualquer natureza

D

O compromisso com a solidariedade entre os povos, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente

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Q2285160

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285160 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de

A

15 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

50 anos.

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Q2284936

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |

Q2284936 Legislação Federal

A lei 8.501/1992, de 30 de novembro de 1992, disciplina a destinação de cadáveres para fins de ensino e pesquisa no Brasil. Com base nessa lei, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas no prazo de 30 dias.

B

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver não identificado que apresente indícios de que sua morte tenha sido resultado de ação criminosa.

C

para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá em seu poder dados relativos às características gerais, fotos, ficha datiloscópica e outros documentos pertinentes do falecido, que poderão ser acessados por familiares ou representantes legais, mesmo após o cadáver ser destinado para ensino e pesquisa.

D

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver sem qualquer documentação de identificação.

E

poderá ser destinado, para ensino e pesquisa, o cadáver identificado sobre o qual inexistam informações relativas a endereços de parentes ou representantes legais.

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Q2284894

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador |

Q2284894 Legislação Federal

Dentro do contexto de Gestão de Pessoas:

I. A Universidade Federal do Amazonas (UFAM) é uma instituição pública de ensino superior que possui uma estrutura organizacional composta por diversos órgãos e unidades, como a Reitoria, as PróReitorias, os Órgãos Suplementares, as Unidades Acadêmicas e os Campi fora da sede.
II. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) é o órgão responsável pelas atividades de planejamento, estratégia, organização, direção e controle das políticas e diretrizes de gestão de pessoas, alinhadas com os objetivos institucionais, no âmbito da UFAM.
III. A PROGESP possui cinco departamentos: Departamento de Desenvolvimento de Pessoas (DDP), Departamento de Administração de Pessoal (DAP), Departamento de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV), Departamento de Legislação e Normas (DLN) e Departamento de Informações Gerenciais (DIG).
IV.A gestão de pessoas na estrutura organizacional da UFAM visa promover o desenvolvimento humano e profissional dos servidores, bem como garantir o cumprimento dos direitos e deveres trabalhistas, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, a observância da legislação e das normas internas e a produção e disseminação de informações gerenciais.

Com base nessas informações, qual o departamento da PROGESP que é responsável por planejar, coordenar e executar as ações de capacitação, qualificação, avaliação e reconhecimento dos servidores da UFAM?

A

Departamento de Administração de Pessoal (DAP)

B

Departamento de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV)

C

Departamento de Legislação e Normas (DLN)

D

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas (DDP)

E

Departamento de Informações Gerenciais (DIG)

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Q2284892

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador |

Q2284892 Legislação Federal

Sobre a estrutura organizacional da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), é CORRETO afirmar que ela é:

A

composta por sete Pró-Reitorias, cada uma com suas respectivas competências e departamentos.

B

dividida em quatro institutos, cada um com suas próprias áreas de atuação e cursos.

C

formada por três órgãos suplementares, que são responsáveis pelo apoio técnico e administrativo à universidade.

D

organizada em cinco campi Capital e Interiores, cada um com sua própria gestão e autonomia.

E

regida por um Conselho Universitário, que é o órgão máximo de deliberação e decisão da universidade.

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Q2284879

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284879 Legislação Federal

A respeito da Lei nº. 11.091/2005, analise as assertivas a seguir:

I. Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores titulares ou comissionados de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma verticalidade ou horizontalidade, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades técnicas, formação, especialização em pósgraduação, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
III. Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de escolaridade, função e ordem de avaliação.
IV.Cargo é o conjunto de atribuições, competências e habilidade previstas na estrutura organizacional que são atribuídas a um servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

B

Somente uma afirmativa é verdadeira.

C

Somente duas afirmativas são verdadeiras.

D

Somente três afirmativas são verdadeiras.

E

Somente quatro afirmativas são verdadeiras.

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Q2284163

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284163 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2283949

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Bibliotecário Fiscal |

Q2283949 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O fato gerador das anuidades é o(a) ______________________, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

A

existência do diploma

B

comprovação da colação de grau

C

término da graduação

D

existência de inscrição no conselho

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Q2283943

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Bibliotecário Fiscal |

Q2283943 Legislação Federal

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2283725

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283725 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Para fins de investidura em cargo na guarda municipal, os requisitos estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais pertencem a um rol taxativo

Certo

Errado

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Q2283716

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283716 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

É de competência das guardas municipais o auxílio na segurança de grandes eventos, bem como a proteção do patrimônio cultural.

Certo

Errado

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Q2283336

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283336 Legislação Federal

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Legislativo de cada ente federado elaborar o plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes gerais para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

B

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

Considera-se população negra o conjunto de pessoas pretas e pardas assim classificadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

D

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais que devem ser adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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Q2283334

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283334 Legislação Federal

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei n^o 4.717/1965 que regula a ação popular.

A

Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.

B

A Lei no 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.

C

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.

D

Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.

E

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.

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Q2283315

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283315 Legislação Federal

Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei n^o 8.245/1991, assinale a opção correta.

A

O seguro de fiança locatícia abrangerá parcialmente as obrigações do locatário.

B

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

C

É permitida a previsão de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.

D

A caução poderá ser oferecida em bens móveis, somente.

E

Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, com exceção da prorrogação da locação por prazo indeterminado.

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Q2283139

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Comunicação |

Q2283139 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, julgue o item seguinte.

É denominada obra pseudônima aquela que não indica nenhum nome de autoria.

Certo

Errado

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Q2283138

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Comunicação |

Q2283138 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, julgue o item seguinte.

As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia não são consideradas obras intelectuais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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