Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.491 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200197
Legislação Federal
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo
de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda.
pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023.
Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a
personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e
provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano
ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram
registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e
comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200196
Legislação Federal
A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e
filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio
público binacional para execução de obras de infraestrutura. No
curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma
pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais
beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos
peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos
fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação
fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira
competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta
alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei
Anticorrupção, por terem sido praticados em território
estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade
jurídica própria no ordenamento local afastaria a
responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200195
Legislação Federal
A Controladoria-Geral do Município de Porto
Velho (CGM) instaurou processo administrativo de
responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama
— integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática
de atos lesivos à administração pública municipal consistentes
em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de
vantagem indevida a agentes públicos. No curso das
investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse
em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas
infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado
plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora
integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de
leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura
do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas
obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200159
Legislação Federal
Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de
termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que
havia motivação para execução por outro órgão, plano de
trabalho previamente aprovado, indicação da classificação
funcional programática, declaração de compatibilidade de custos
e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade
descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por
apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199643
Legislação Federal
Nos processos referentes a aquisições, uma Câmara Municipal deve atentar para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). Considera-se, entre os objetivos
do referido plano,
Q4199371
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 141/2021, que estabelece os
procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas
físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais,
julgue o item a seguir.
Ao analisar as condições para a interrupção do
registro, observa‑se que o profissional mantém o
direito de exercer atividades técnicas na área de sua
formação, desde que não ocupe cargos públicos ou
funções de responsabilidade técnica em empresas
registradas no CRT.
Q4199370
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Resolução nº 141/2021, que estabelece os
procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas
físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais,
julgue o item a seguir.
A estrutura normativa da Resolução estabelece uma
distinção clara entre as modalidades de registro.
Assim, enquanto o registro definitivo é vinculado à
apresentação do diploma de conclusão de curso, o
registro provisório destina‑se àqueles que apresentam
apenas certificado ou atestado de conclusão ou, ainda,
aos estrangeiros com visto e contrato temporários.
Q4199369
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue
o item seguinte, de acordo com a Resolução
CFT nº 206/2022 (Código de Ética).
De acordo com as condutas vedadas, um técnico
industrial pode aceitar um contrato para o qual
não possua atribuição efetiva, desde que comprove
estar sob a supervisão direta de um profissional de
outra categoria.
Q4199368
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue
o item seguinte, de acordo com a Resolução
CFT nº 206/2022 (Código de Ética).
O cancelamento do registro profissional é uma
medida imperativa em casos de condenação criminal
transitada em julgado por crime doloso contra a vida
ou violência contra a mulher.
Q4199367
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue
o item seguinte, de acordo com a Resolução
CFT nº 206/2022 (Código de Ética).
O Código de Ética Profissional do Técnico Industrial
é estruturado como um pacto coletivo que visa à
conduta profissional cidadã, sendo a sua aplicação
mandatória para todas as modalidades técnicas
sem distinção.
Q4199366
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria
executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado
de primeira instância recursal para assuntos de sua
competência territorial, sendo as suas deliberações
administrativas e financeiras soberanas, o que impede
a interposição de recursos ao CFT.
Q4199365
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Na condição de autor de projeto ou responsável pela
execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem
a obrigação de manter a placa de identificação da
atividade técnica visível ao público.
Q4199364
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
O profissional que abandonar um contrato firmado
com o contratante sem justa causa comete uma
infração ética passível de sanção imediata de
cancelamento definitivo do registro.
Q4199363
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titulares, o quórum mínimo necessário para a instalação de uma reunião plenária é de 10 membros presentes.
Q4199362
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções
nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do
CRT‑ES, julgue o item a seguir.
Em uma situação de emergência técnica, o profissional
ficará isento da multa de 300% por falta de termo de
responsabilidade técnica (TRT), desde que providencie
a regularização do documento assim que possível.
Q4199359
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
No âmbito do CRT‑ES, o plenário é definido como
o órgão colegiado decisório de primeira instância
recursal para assuntos de sua competência territorial.
Q4199333
Legislação Federal
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
Na celebração de parcerias regidas pela Lei
nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública
dispensar a realização do chamamento público, ainda
que se trate de caso de guerra, calamidade pública,
grave perturbação da ordem pública ou ameaça à
paz social.
Q4199314
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o Poder Público e deixar de observar
o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às
sanções de advertência, de multa, de rescisão do
vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária
de participar em licitação e de impedimento de
contratar com a Administração Pública por prazo
não superior a dois anos, bem como estará sujeita à
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública.
Q4199313
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja
negado pedido de desclassificação de informação
protocolado em órgão ou entidade, o requerente
poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde
que a decisão impugnada tenha sido, previamente,
submetida à apreciação de, pelo menos, uma
autoridade hierarquicamente superior àquela que
a proferiu.
Q4199312
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio
recebidos por ocupante de cargo, de posto, de
graduação, de função ou de emprego público devem
ser divulgadas em portal de transparência apenas
de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua
divulgação individualizada depende de consentimento
do agente público, por envolver informação pessoal
protegida pela LAI.
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