Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4378147 Legislação Federal
Uma equipe responsável pela formação de servidores elaborou a seguinte afirmação: “A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como língua oficial brasileira e autorizou sua utilização em substituição integral à Língua Portuguesa, inclusive na modalidade escrita.” Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 10.436/2002, assinale a correção juridicamente adequada. 
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Q4377494 Legislação Federal
Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em: 
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Q4377061 Legislação Federal
No Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), uma atividade de auditoria está submetida a sigilo ou a segredo de justiça. Assinalar a alternativa CORRETA sobre a comunicação e a publicação dos resultados.
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Q4377055 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções, EXCETO:
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Q4376780 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre os prazos de restrição de acesso às informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q4376655 Legislação Federal
Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:
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Q4376242 Legislação Federal
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece, no § 3º do art. 58, que a oferta de educação especial, nos termos do caput do referido artigo, __________, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 da mesma Lei.
Com base exclusivamente na redação vigente do dispositivo, sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
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Q4376136 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta: 
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Q4376135 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência: 
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Q4374103 Legislação Federal
Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por população de baixa renda há mais de quinze anos, sem registro imobiliário regular. Diante da necessidade de promover a regularização fundiária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Procurador Municipal foi instado a emitir parecer sobre a aplicação da Lei n° 13.465/2017.

À luz das disposições constantes da Lei n° 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
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Q4374087 Legislação Federal
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão da segurança pode ser formulado
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Q4373646 Legislação Federal

De acordo com o que dispõem as Resoluções do CONTRAN acerca de débitos vinculados aos veículos, registros eletrônicos de documentos, operações de emplacamento e pagamentos de pedágio, julgue o item a seguir. 


A quitação da multa aplicada em razão do não pagamento da tarifa de pedágio no sistema de livre passagem extingue a obrigação relativa à tarifa que originou a infração, não sendo possível manter simultaneamente registro da penalidade e do débito tarifário.

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Q4371778 Legislação Federal
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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Q4371776 Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública, assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos relevantes para o aprimoramento da gestão pública. 
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q4371101 Legislação Federal
Na cobrança judicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a Fazenda municipal acompanha a indicação de bens do devedor inadimplente, que deve respeitar a ordem de preferência própria da execução fiscal. Considere os bens relacionados abaixo:
(1) Veículos.
(2) Pedras e metais preciosos.
(3) Imóveis.
(4) Títulos da dívida pública com cotação em bolsa.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses bens são indicados à penhora na execução fiscal:
Alternativas
Q4371087 Legislação Federal
No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais agentes somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver _______ ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados _______ pela autoridade administrativa competente.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4370773 Legislação Federal

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.


Na contratação de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, a previsão de perfis e quantitativos profissionais nas ordens de serviço caracteriza contratação por postos de trabalho.

Alternativas
Q4370771 Legislação Federal

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.


O aceite da entrega do objeto contratado não obsta o redimensionamento da remuneração quando a aferição dos indicadores evidenciar desempenho inferior aos níveis mínimos contratualmente estabelecidos, desde que a repercussão financeira decorra de critérios previamente definidos.

Alternativas
Q4370770 Legislação Federal

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.


Ao identificar falha técnica na execução de um serviço de TIC, o fiscal técnico deve encaminhar à equipe da contratada as determinações para sua correção, cabendo ao preposto verificar o seu cumprimento e registrar a ocorrência no histórico de gerenciamento do contrato.

Alternativas
Q4370766 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.


A estimativa de preço da contratação deve ser realizada pelo integrante técnico com o apoio do integrante administrativo para elaboração do orçamento detalhado e, caso a pesquisa de preços seja realizada com fornecedores, devem ser registrados, nos autos do processo da contratação, os fornecedores consultados que não encaminharam propostas.

Alternativas
Respostas
61: A
62: D
63: B
64: C
65: C
66: D
67: B
68: C
69: A
70: D
71: C
72: E
73: B
74: C
75: D
76: A
77: E
78: C
79: E
80: C