Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 312

Q3136196

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136196 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, as autarquias são:

A

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

B

Órgãos dotados de personalidade jurídica de direito privado, criados por lei para a exploração de atividade econômica.

C

O serviço dependente, autorizado por lei, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da Administração Pública.

D

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

E

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

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Q3136195

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136195 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, ___________ será utilizada(o) como instrumento de ___________ administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e ___________ às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Delegação de competência – descentralização – objetividade

B

Ato administrativo – descentralização – objetividade

C

Avocação de Competência – centralização – subjetividade

D

Controle de Competência – descentralização – subjetividade

E

Delegação do Ato Administrativo – objetividade – concisão

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Q3136181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136181 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias.

A

Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, Banco do Brasil.

B

Universidade Federal de Santa Catarina, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

C

Banco do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Agência Nacional de Energia Elétrica, Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil.

E

Agência Nacional de Transportes Terrestres, Universidade Federal do Ceará, Caixa Econômica Federal.

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Q3135745

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135745 Legislação Federal

Paulo apresentou requerimento em 24/10/2024, solicitando o acesso à informação sigilosa classificada como reservada em um órgão federal, produzida em 19/03/2017, atendendo ao requerido pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Sendo assim, com base na referida lei, é correto afirmar que:

1. Paulo solicitou acesso à informação sigilosa e, para efeito da referida lei, é considerada aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
2. Não sendo possível conceder o acesso imediato a Paulo, o órgão federal que recebeu o pedido de informação deverá, no prazo não superior a 20 dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
3. O prazo de comunicação de não possuir a informação, por parte do órgão federal que recebeu o pedido de Paulo, poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual Paulo deverá ser cientificado.
4. Paulo solicitou acesso a uma informação classificada como reservada, e essa informação foi produzida em 19/03/2017, portanto, ainda não transcorreu o prazo para a sua liberação que somente ocorrerá em 17/03/2027, quando então terá transcorrido o prazo de 10 anos de sua restrição de acesso.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q4378644

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378644 Legislação Federal

O saneamento básico é um tema de extrema importância para a saúde pública no Brasil. A falta de infraestrutura adequada para o tratamento de esgoto e abastecimento de água afeta milhões de brasileiros, especialmente em regiões mais pobres e periféricas. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), qual é a meta estabelecida pelo novo marco legal do saneamento para que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável?

A

Até 2025

B

Até 2030

C

Até 2033

D

Até 2040

E

Até 2050

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Q4376920

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376920 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo município, exceto

A

Receitas Públicas

B

Processos Licitatórios

C

Salário e endereço dos Colaboradores

D

Empenhos, Liquidação e Pagamento

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Q4371734

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Salgadinho - PE Órgão: FMS - Salgadinho - PE Prova: Prefeitura de Salgadinho - PE - 2024 - FMS - Salgadinho - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4371734 Legislação Federal

O município de Araguaia do Norte, tendo em vista a ocorrência de um surto epidêmico do Aedes Aegypti, em maio de 2023, resolveu abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária, por excepcional interesse público de 30 Agentes Comunitários de Saúde, diante da necessidade de cobertura das áreas apontadas pela Secretaria de Saúde do Município.

A par da situação hipotética e à ótica da lei Federal 11.350/2006, atualizada pela lei federal 12.994/2014, infere-se:

A

O município não poderia abrir a seleção simplificada, mas concurso público, pois seria vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

B

O município agiu corretamente, eis que apesar de ser vedada a contratação temporária ou terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, o município de Araguaia do Norte foi acometido por um surto epidêmico do Aedes Aegypti, não sendo necessário o concurso público, nessa oportunidade.

C

O município agiu corretamente, pois concurso público e contratação temporária são a mesma coisa para o espírito da legislação 11.350/2006, sendo permitida a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

D

É permitida a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável, por isso, o município agiu em desacordo com a lei.

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Q4371732

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Salgadinho - PE Órgão: FMS - Salgadinho - PE Prova: Prefeitura de Salgadinho - PE - 2024 - FMS - Salgadinho - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4371732 Legislação Federal

Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza suas atividades. Nessa perspectiva, tem-se que a compreensão de Educação Popular, à luz da Lei 11.350/2006, é vista como:

A

práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

B

práticas socio pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS

C

práticas jurídico-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

D

práticas jurídico-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a aviltação, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

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Q4371731

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Salgadinho - PE Órgão: FMS - Salgadinho - PE Prova: Prefeitura de Salgadinho - PE - 2024 - FMS - Salgadinho - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4371731 Legislação Federal

Conforme os ditames da Lei 11.350/2006 alterada pela Lei 13.595/2018, quanto ao modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, são atividades do Agente, salvo:

A

a verificação antropométrica e a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

B

a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência, inclusive a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência.

C

a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

D

a aferição da pressão arterial, da saturação, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para

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Q4371531

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |

Q4371531 Legislação Federal

No Brasil existe a lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Qual é o número desta lei e sua data de homologação;

A

Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

B

Lei nº 08.069 de 07 de agosto de 1990.

C

Lei nº 1 0.741 de 07 de agosto 2003.

D

Lei Federal 7.853 de 07 de agosto 89.

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Q4371527

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |

Q4371527 Legislação Federal

O acesso aos serviços assistenciais se dá por meio do registro no ______________. A fim de ampliar a inclusão das pessoas em situação de rua no Cadastro, haverá busca ativa por meio do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do ___________________ no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). Uma vez inserida no CadÚnico a pessoa poderá acessar os programas _____________ do Governo.
Complete as lacunas.

A

CadÚnico, Cadastro Único, socioassistenciais.

B

Cadastro Único, socioassistenciais, CadÚnico.

C

CadÚnico, socioassistenciais, Cadastro Único.

D

Socioassistenciais, CadÚnico, Cadastro Único.

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Q4361603

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361603 Legislação Federal

É cediço que a despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Em outras palavras, as despesas públicas, fixadas na LOA, representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõe o orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança, etc. Nessa seara, nos termos da Lei Federal nº 4320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), temos que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Dito isso, corretamente, acompanharão a LOA:

A

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração; dentre outros.

B

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; dentre outros.

C

quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da própria lei; dentre outros.

D

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; dentre outros.

E

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; dentre outros.

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Q4361468

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361468 Legislação Federal

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui como órgão máximo de direção o(a)

A

Corregedoria.

B

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

C

Conselho Diretor.

D

Ouvidoria.

E

Procuradoria.

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Q4360371

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360371 Legislação Federal

O conflito de interesse pode ser caracterizado como situação em que há confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o conflito de interesse na esfera pública.

A

Configura conflito de interesse o exercício de atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

B

Nas relações com outros entes públicos, na eventual existência de conflito de interesse, o servidor ou empregado público pode esclarecer ou não a circunstância ou fato impeditivo da sua participação, devendo observar se há conhecimento de outros servidores.

C

A ação imparcial do servidor público no desempenho das suas atividades, sem julgamento prévio, configura-se como ação antiética e conflito de interesse.

D

O servidor público que divulgar informações, para terceiros, que estão ao seu acesso em função do exercício de atividades do cargo que ocupa está praticando ação antiética e que conflita com o interesse público.

E

A existência de conflito de interesse depende da existência de prova de lesão ao patrimônio público, do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo servidor, empregado público ou terceiro.

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Q4360352

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360352 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente lista as empresas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A

Filiais ou agência de representação de empresas estrangeiras que tenham sede no exterior cujo faturamento anual esteja limitado a R$ 5,2 milhões.

B

Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, que tenham por missão o desenvolvimento regional que facilitam o acesso ao crédito para os seus cooperados.

C

A pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica cujo faturamento anual seja superior a R$ 4,8 milhões.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada que aufira receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões, ainda que em seu capital haja participação de outra pessoa jurídica.

E

A sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufira receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões, observando os enquadramentos dentro desse limite para microempresa e empresa de pequeno porte.

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Q4330486

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |

Q4330486 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Nos termos do art. 9, da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos ________, ________ e _________, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

A

na Lei Orgânica da Assistência Social / no Sistema Único de Saúde / no Sistema Único de Segurança Privada

B

na Lei Orgânica da Assistência Militar / no Sistema Único de Saúde / no Sistema Único de Segurança Pública

C

na Lei Orgânica da Assistência Social / no Sistema Único de Saúde / no Sistema Único de Segurança Pública

D

na Lei Orgânica da Assistência Social / no Sistema Único de Saúde / no Sistema Único de Delegacia Privada

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Q4329421

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4329421 Legislação Federal

Os alunos denunciaram um professor de físicoquímica de uma Universidade Estadual por abandonar o cargo por mais de trinta dias consecutivos, em decorrência de uma viagem de cunho pessoal para o exterior. Nos termos da Lei Federal nº 8.027/1990, essa falta administrativa é punitiva de

A

retratação pública, no Diário Oficial e reembolso ao Estado dos dias ausentes.

B

demissão.

C

revogação do registro junto ao Conselho da Jurisdição pertinente.

D

suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q4329420

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4329420 Legislação Federal

Em uma renomada Universidade Federal, o servidor público bioquímico, Dr. Pedro, indevidamente, delegou ao técnico de laboratório tarefas de pesquisa avançada. Embora o técnico tenha demonstrado competência, a ação de Dr. Pedro foi questionada, pois as tarefas atribuídas eram estranhas ao cargo de técnico e não se enquadravam em uma situação de emergência ou transitoriedade. Nos termos da Lei Federal nº 8.027/1990, essa falta administrativa é punitiva de

A

retratação pública e revogação do registro junto ao Conselho da Jurisdição pertinente.

B

suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

C

advertência, publicada no Diário Oficial de União.

D

demissão.

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Q4329415

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4329415 Legislação Federal

Por razões pessoais, um servidor público civil retirou um notebook da repartição sem a devida autorização da autoridade competente. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.027/1990, que regula as normas de conduta para servidores públicos civis, essa ação configura uma falta administrativa sujeita a punição. Conforme o texto legal, a penalidade será de

A

demissão.

B

advertência, publicada no Diário Oficial de União.

C

detenção de cinco a dez dias.

D

suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q4327278

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327278 Legislação Federal

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa correta.

A

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, não ficará sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

B

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando fixar residência fora do Município.

C

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa

D

É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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