No Brasil existe a lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e
de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Qual é o número desta lei e sua data de homologação;

Question

No Brasil existe a lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e
de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Qual é o número desta lei e sua data de homologação;  Alternativa A: Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. Ou Alternativa B: Lei nº 08.069 de 07 de agosto de 1990. Ou Alternativa C: Lei nº 1 0.741 de 07 de agosto 2003.  Ou Alternativa D: Lei Federal 7.853 de 07 de agosto 89.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, identificação oficial e art. 1º: “LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006”; “Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. O objeto reproduzido no enunciado corresponde ao art. 1º, e a identificação oficial determina o número e a data do diploma; por isso, o gabarito é A.Tema central: Identificação da Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasACertaA alternativa A informa o número e a data oficiais do diploma. Trata-se da Lei Maria da Penha. A expressão “data de homologação” é tecnicamente imprecisa: a base identifica essa data como a da sanção, sem comprometer o gabarito.BErradaA Lei nº 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não corresponde ao diploma identificado pelo objeto descrito. Além disso, sua data é 13 de julho de 1990, e não 7 de agosto de 1990. Há erro tanto no objeto normativo quanto na data.CErradaA Lei nº 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, e não sobre os mecanismos descritos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua data é 1º de outubro de 2003, e não 7 de agosto de 2003.DErradaA Lei nº 7.853 trata do apoio às pessoas com deficiência e de sua integração social, entre outras disposições. Portanto, seu objeto não corresponde ao diploma solicitado. A data também está errada: a lei é de 24 de outubro de 1989, e não de 7 de agosto de 1989.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas associam números de outros diplomas ao dia e mês da Lei Maria da Penha, embora suas datas oficiais sejam diferentes. Além disso, o tema cadastrado menciona o Estatuto da Igualdade Racial, mas o conteúdo efetivamente cobrado identifica a Lei Maria da Penha.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o diploma pelo objeto previsto em seu dispositivo; depois confira conjuntamente número e data.Para esta identificação, vincule o objeto do art. 1º à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Se houver divergência entre o tema cadastrado e a descrição normativa, resolva pelo conteúdo efetivamente apresentado na questão.

No Brasil existe a lei que cria mecanismos para coibir e pre...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas