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Q4330486 Legislação Federal
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Nos termos do art. 9, da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos ________, ________ e _________, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão reproduz a redação original do art. 9º, caput, da Lei nº 11.340/2006; entre as alternativas, somente C corresponde ao dispositivo. Essa redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 14.887/2024.

Tema central: Assistência à mulher em violência
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a terceira referência: o art. 9º, caput, menciona Sistema Único de Segurança Pública, não Sistema Único de Segurança Privada. As referências à assistência social e à saúde estão corretas, mas não compensam a substituição da expressão legal.
B
Errada
Erra a primeira referência: o dispositivo remete à Lei Orgânica da Assistência Social, e não à Lei Orgânica da Assistência Militar. As referências ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Único de Segurança Pública estão corretas.
C
Certa
A alternativa C preserva integralmente as referências legais exigidas pela redação cobrada: Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Segurança Pública. O critério é a correspondência literal com o art. 9º, caput, e não a mera afinidade das expressões com a proteção da mulher. É necessário distinguir essa redação da atualmente vigente. O art. 9º, caput, da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 14.887/2024, dispõe: "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso." Portanto, a alteração mantém as três referências, mas reorganiza o texto e explicita a prioridade no SUS e no Susp. Sem informação sobre a data da prova, cabe registrar que o enunciado utiliza redação anterior à alteração vigente desde 13 de junho de 2024, sem modificar o gabarito C.
D
Errada
Erra a terceira referência ao apresentar Sistema Único de Delegacia Privada. A expressão exigida pelo art. 9º, caput, é Sistema Único de Segurança Pública; as duas primeiras referências estão corretas.
Pegadinha da questão
A banca conserva parte das expressões legais e troca termos decisivos: Assistência Social por Assistência Militar e Segurança Pública por Segurança Privada ou Delegacia Privada.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada denominação expressamente prevista no dispositivo: assistência social, saúde e segurança pública. Uma única substituição torna o preenchimento incorreto.
  • Diferencie a redação original da vigente: desde a alteração de 2024, o caput explicita o caráter prioritário da assistência no SUS e no Susp, sem retirar a referência à LOAS.
  • Não trate essas três referências como lista exclusiva: o dispositivo também contempla outras normas e políticas públicas de proteção.

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