Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 281

Q3402656

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Monitor de Escola |

Q3402656 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

Recensear trimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

B

Delegar aos pais a responsabilidade de frequência escolar.

C

Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, mas não de creches, por ordem de colocação.

D

Fazer-lhes a chamada pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3402033

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402033 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.

A

Restringir o acesso à informação para garantir segurança.

B

Atribuir confidencialidade a documentos governamentais.

C

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

D

Incentivar a manipulação de dados para proteger interesses institucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3402003

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Supervisor de Ensino |

Q3402003 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

Realizar a chamada pública dos estudantes.

B

Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

C

Construir novas escolas em áreas de baixa densidade populacional.

D

Elaborar listas de espera para matrícula em estabelecimentos de educação básica de todas as redes de ensino.

E

Zelar, juntamente com o Poder Judiciário, pela qualidade de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3401928

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401928 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens abaixo:

I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3401926

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401926 Legislação Federal

As normas legislativas constantemente precisam de modificações ou atualizações. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, em caso de necessidade de alteração considerável de uma lei, é CORRETO afirmar que:

A

Será feita mediante revogação parcial.

B

Será feita mediante reprodução integral em novo texto.

C

É vedada, mesmo quando recomendável.

D

Será realizada, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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Q3401374

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3401374 Legislação Federal

De acordo com o artigo terceiro da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, sobre as atribuições do Agente de Combate Endemias, assinale a alternativa correta:

A

O Agente de Combate de Endemias, realiza ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, sem a interação com os Agente Comunitário de Saúde e as equipes de Atenção Básica.

B

O Agente de Combate de Endemias não deverá divulgar, entre a comunidade, informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção coletivas e individuais, pois essa função é do Agente Comunitário de Saúde.

C

O Agente de Combate de Endemias deverá identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.

D

O Agente de Combate de Endemias deverá executar somente ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico, não sendo possível realizar o controle biológico, manejo ambiental e outras ações de controle integrado de vetores.

E

O Agente de Combate de Endemias não possui ações efetivas ele deverá somente realizar as demandas designadas pelo responsável da Unidade de Saúde que está vinculado.

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Q3400519

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400519 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3400300

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Supervisor Escolar |

Q3400300 Legislação Federal

“No dia 06/02/2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº _________________ que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundamental de nove anos, o objetivo é assegurar a todas as crianças um tempo maior de convívio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem com mais qualidade.”

Com base nos seus estudos sobre as legislações que envolvem as modificações no Ensino Fundamental, marque a alternativa que preencha corretamente o espaço no enunciado acima:

A

Lei nº 11.273.

B

Lei nº 11.274.

C

Lei nº 11.272.

D

Lei nº 11.276.

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Q3400064

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400064 Legislação Federal

Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

A

Uma das sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos é a publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros elementos, o efeito negativo produzido pela infração.

C

A aplicação das sanções em referência não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

D

Dentre as sanções previstas, não há a possibilidade de aplicação de multa, esta que estará adstrita à esfera de responsabilidade civil.

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Q3400058

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400058 Legislação Federal

No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:

A

até três servidores estáveis.

B

dois ou mais servidores estáveis.

C

no mínimo cinco servidores estáveis.

D

qualquer número ímpar de servidores estáveis.

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Q3399928

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399928 Legislação Federal

O artigo 14 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, assinale a alternativa correta:

A

Por certidão ou cópia.

B

Por cópia somente.

C

Por meio digital.

D

Por meio digital ou por cópia.

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Q3398201

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398201 Legislação Federal

Gishnu Umb é coordenador geral da área de crédito do órgão federal JH e atua tanto com devedores privados como públicos. Cabe a ele incluir os débitos no cadastro da dívida ativa. Nos termos da Lei nº 6.830/80, o ato de inscrição no referido cadastro constitui ato de:

A

fixação do valor devido

B

marco do fim da correção monetária

C

término da contagem dos juros fixos

D

controle administrativo da legalidade

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Q3395447

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sério - RS - Assistente Social |

Q3395447 Legislação Federal

Em relação aos recursos orçamentários, conforme o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, os recursos irão para o fundo:

A

Fundo Nacional do Desenvolvimento.

B

Fundo Setorial do Audiovisual.

C

Fundo Nacional Antidrogas.

D

Fundo do Amparo ao Trabalhador.

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Q3395441

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sério - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sério - RS - Farmacêutico |

Q3395441 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, é reconhecida como desporto de criação nacional a(o):

A

Muay Thai.

B

Judô.

C

Jiu-jitsu.

D

Capoeira.

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Q3395196

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3395196 Legislação Federal

Assinale o que for correto acerca da Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

A

Compete exclusivamente à União fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

B

Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

C

Não se aplicam ao Distrito Federal as competências atribuídas nessa lei aos Estados e aos Municípios.

D

É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo autorização do procurador municipal.

E

Compete exclusivamente aos Municípios fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

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Q3395194

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3395194 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém todas as ações englobadas pela proteção e defesa civil, segundo a Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

A

Prevenção, preparação, resposta e recuperação, apenas.

B

Preparação, resposta e recuperação, apenas.

C

Prevenção, resposta e recuperação, apenas.

D

Estudos, preparação, resposta e recuperação, apenas.

E

Preparação, estudos e resposta, apenas.

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Q3394823

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Tesoureiro |

Q3394823 Legislação Federal

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.

B

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3393481

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q3393481 Legislação Federal

No que diz respeito à cultura, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder público garantirá o registro e a proteção do Krav Magá, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
( ) A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados, receberá especial atenção do poder público.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.

A

E - C - C.

B

C - C - C.

C

E - E - E.

D

C - E - E.

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Q3393368

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Monitor de Educação |

Q3393368 Legislação Federal

O Estatuto de Igualdade Racial estabelece que, para que a população negra mantenha seu direito de participação em determinadas atividades, como as educacionais, é necessário que os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotem algumas providências:

I. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
II. Implementação de políticas privadas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3393255

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Cuidador de Idosos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Autos e Maquinas Pesadas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Rede Elétrica Urbana | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Encarregado de Almoxarifado | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Mecânico Geral | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Monitor de Alunos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Motorista Categoria D e E | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Operador de Maquinas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Informática | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Vigia Noturno |

Q3393255 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,

A

a censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública.

B

a informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público.

C

a informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa.

D

a censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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