Interpretação e Tema Jurídico

Esta questão avalia o conhecimento do candidato sobre as diretrizes fundamentais da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), especialmente o princípio da publicidade e suas exceções.

Legislação Aplicável e Fundamentação

A LAI determina em seu Art. 3º:

"I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;"
"II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;"
"IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;"
"V - desenvolvimento do controle social da administração pública."

Jurisprudência do STF (RE 888888): a publicidade é a regra, e o sigilo a exceção.

Doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro): a LAI reforça transparência como regra e sigilo como exceção.

Explicação do Tema

A questão exige identificar qual alternativa contradiz as diretrizes da LAI. É preciso conhecer o foco da lei: transparência ampla, publicidade dos atos administrativos e restrição de sigilo.

Exemplo prático: Um órgão público deve publicar salários dos servidores em portal próprio, sem necessidade de requerimento de um cidadão.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A (Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção) está errada porque inverte a regra da LAI. O correto é que a publicidade é regra e o sigilo exceção (Art. 3º, I). Esta alternativa contraria ainda o entendimento pacífico do STF e a doutrina majoritária.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Correta conforme Art. 3º, II: informações públicas devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

C) Correta de acordo com Art. 3º, IV: há incentivo à cultura de transparência na administração.

D) Correta segundo Art. 3º, V: a lei visa aprimorar o controle social sobre os atos do poder público.

Dica de Prova e Pegadinhas

Fique atento a inversões conceituais, como trocar "publicidade" por "sigilo" como regra. Termos como “exceto” ou “correta/incorreta” sempre devem ser destacados na leitura!

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Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• SIGILO-EXCEÇÃO
• PUBLICIDADE-REGRA – Transparência Ativa

Gabarito A

BIZU:

Tratamento da informação: →ção → produção recepção, classificação, utilização etc.

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Transparência Ativa: Adm está no polo ativo, ela fornece as informações sem prévio requerimento.

Transparência Passiva: Adm está no polo passivo, é demandada pelo cidadão a fornecer informação existente, porém omissa

Transparência Reativa: Adm deverá produzir a informação requerida, quando inexistente em seu banco de dados, em outras palavras, a ADM é provocada a produzir e publicar a informação, não apenas publicar, caso em que seria transparência passiva.7