Comentário de Gabarito – Lei 12.232/2010 – Serviços de Publicidade na Administração Pública

1. Interpretação do tema

A questão aborda qual legislação regula a licitação e contratação de serviços de publicidade pelo poder público, tema central para cargos de comunicação e jornalismo na Administração.

2. Legislação aplicável

A Lei 12.232/2010 é a resposta certa, pois, conforme seu art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.”

3. Explicação do tema central

A contratação de serviços de publicidade exige regras específicas por envolver criatividade, estratégia e alto impacto social, diferentemente de outros serviços comuns. Por isso, a Lei 12.232/2010 trouxe procedimentos próprios, tipos obrigatórios de licitação (“melhor técnica” ou “técnica e preço” – art. 5º) e definição clara do objeto contratado (art. 2º).

4. Exemplo prático

Imagine uma prefeitura que precisa de uma campanha informativa sobre vacinação. Ela é obrigada a realizar licitação com base na Lei 12.232/2010, contratando uma agência que irá planejar, criar e distribuir as peças publicitárias.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa E) é correta porque identifica precisamente a norma federal vigente e específica sobre o tema.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Não existe Lei 8.667/1993 – provável confusão com a Lei 8.666/1993 (licitações em geral), a qual não trata especificamente de serviços de publicidade.
• B) Lei 078/2023 é inexistente.
• C) Lei 088/2022 é inexistente.
• D) Lei 11.329/1999 não possui relação com publicidade institucional.

7. Pegadinhas

O uso de números de lei semelhantes ou “próximos” induz ao erro. Jamais chute com base em memorização vaga; sempre relembre o conteúdo estudado e confira os números exatos.

Dica de estudo: Segundo Marçal Justen Filho, “a Lei 12.232/2010 reconhece a natureza técnica e criativa da comunicação social, exigindo todo um rito diferenciado para a contratação de agências de publicidade”.

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Gabarito letra "E"

Lei federal 12.232, de 2010.

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.