Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência administrativa e disciplinar dentro das unidades universitárias federais. O foco é identificar, de acordo com a legislação federal, qual autoridade universitária exerce tais atribuições no âmbito da unidade (faculdade, instituto ou escola).

Fundamentação Legal:

A competência discutida encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em especial no Art. 56, que garante a participação democrática e a existência de órgãos deliberativos, mas a administração direta das unidades é conferida, tradicionalmente, ao Diretor da unidade.

Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), cabe ao Diretor exercer não só a administração rotineira da unidade, como também o poder disciplinar referente a servidores, docentes, alunos e situações cotidianas do departamento ou faculdade.

A jurisprudência do STF (RE 230.456) reforça a autonomia universitária, permitindo que cada unidade, por meio de seu Diretor, administre suas questões internas, respeitando os estatutos e regimentos da instituição.

Tema Central e Exemplo Prático:

O ponto central é conhecer a estrutura das universidades federais e o papel do Diretor. Exemplo: se um servidor de enfermagem comete uma infração disciplinar ou há necessidade de reorganizar setores da enfermaria universitária, quem toma a decisão administrativa local e conduz o processo disciplinar preliminar é o Diretor da unidade de saúde, não o Reitor ou Conselhos superiores.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Diretor. O Diretor atua como autoridade máxima na unidade universitária, com competência para administrar e aplicar sanções disciplinares cabíveis nas situações do cotidiano.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Conselho Deliberativo: Atua em decisões colegiadas, não na gestão executiva diária ou disciplinar individual.
• B) Chefe do Departamento: Tem atribuições setoriais (ensino, pesquisa, extensão), mas não detém a competência principal sobre a unidade.
• D) Reitor: É autoridade máxima da universidade, porém, a administração direta das unidades é do Diretor.
• E) Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão: Responsável por questões acadêmicas macro, não pela administração e disciplina cotidiana da unidade.

Estratégia para Prova e Pegadinhas:

Note termos como “no âmbito da unidade” – indica o gestor local. Atenção para não confundir Reitor (nível central) com Diretor (nível da unidade).

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A responsabilidade do Diretor é estabelecida pelo Estatuto da UNESP Especificamente, o Artigo 45 define as atribuições do Diretor de uma Unidade Universitária, que incluem a administração da unidade e a responsabilidade por sua ordem interna e disciplina. (art. 48)

Artigo 48 - Ao Diretor compete:

I - administrar e representar a Unidade;

II - zelar, no âmbito de sua competência, pela execução deste Estatuto, do Regimento Geral e do Regimento da Unidade;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Congregação;

IV - exercer o poder disciplinar no âmbito de sua competência;

V - convocar as reuniões da Congregação;

VI - adotar, em situações especiais, medidas que se fizerem necessárias, "ad referendum" da Congregação;

VII - submeter à Congregação e encaminhar aos órgãos superiores o plano de atividades e os relatórios da Unidade;

VIII - designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho, para assessoria específica;

IX - dar posse aos Chefes e Vice-chefes de Departamento;

X - delegar competências;

XI - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto, pelo Regimento Geral, pelo Regimento da Unidade ou por delegação superior.