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Q3222608 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público é feita pelo(pela):
Alternativas

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Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado:
A questão busca saber qual órgão é responsável por realizar pesquisa sobre percentual de ocupação de segmentos étnicos e raciais no setor público, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

2. Legislação Aplicável:
A base legal está no artigo 49, §4º da Lei nº 12.288/2010:
“§ 4º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da PNPIR.”

3. Tema Central e Importância:
A pesquisa periódica sobre presença de diferentes grupos étnico-raciais no serviço público subsidia políticas de promoção da igualdade racial. Entender a atuação do IBGE é essencial para garantir ações afirmativas eficazes.

4. Exemplo Prático:
Imagine a prefeitura de uma cidade que deseja implementar cotas para servidores negros, indígenas e pardos: ela precisa de dados confiáveis sobre a distribuição étnico-racial dos servidores – informações que vêm justamente das pesquisas do IBGE.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Correta, pois o IBGE é expressamente citado no artigo da Lei 12.288/2010 como responsável pelas pesquisas sobre ocupação étnico-racial no setor público.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Fundação Nacional de Saúde: Órgão voltado à saúde, sem atribuição legal para pesquisa étnico-racial no setor público.
B) Fundação Oswaldo Cruz: Instituição voltada à pesquisa de saúde pública, também não prevista na legislação para esse tipo de pesquisa.
D) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada: Foca em pesquisas econômicas e sociais, mas não detém atribuição específica para o levantamento exigido pelo Estatuto da Igualdade Racial.

7. Possíveis Pegadinhas:
A pegadinha está em relacionar outras instituições conhecidas e respeitadas pela pesquisa científica, mas apenas o IBGE tem respaldo legal para a tarefa.
Atenção aos detalhes do texto legal!

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Comentários

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A alternativa correta é:

C - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Explicação: De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público é realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IBGE é o responsável por fornecer dados sobre a distribuição e representação dos diversos grupos étnicos e raciais no Brasil, incluindo informações sobre a participação no setor público.

PMPR!

meu amigo, eu sei q vc vai ficar assim nos comentários

rumoooo a não sei lá oq

#deus conosco

uma vaga é minha

ESSA QUESTÃO NÃO VAI CAIR NA SUA PROVA MERMÃO, VAI ESTUDAR AO INVÉS DE FICAR COMENTANDO RUMO, #, VERSÍCULO BÍBLICO SEM CONTEXTO.

ABRAÇOS

"Mas os que esperam no Senhor renovam as suas forças, sobem com asas como águias, correm e não se cansam, caminham e não se fatigam."

#PMCE2025

#PMBAMORALIZADA

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