Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 274

Q3484501

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484501 Legislação Federal

De acordo com o art. 28 do Estatuto dos Militares, acatar as autoridades civis constitui um dos preceitos:

A

da ética militar.

B

da hierarquia militar e da disciplina.

C

do compromisso militar.

D

do comando e da subordinação.

E

da subordinação às autoridades civis.

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Q3484493

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484493 Legislação Federal

A preparação dos navios, unidades aéreas e unidades de fuzileiros navais para combate e sua conduta durante o esse combate serão regidas por uma Organização:

A

Regulamentar.

B

Administrativa.

C

de Guerra.

D

Regimental.

E

de Combate.

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Q3484453

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484453 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5º do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3484439

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484439 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), assinale a opção que apresenta APENAS circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar.

A

Idade menor de 18 anos - tempo de serviço militar menor de 6 meses.

B

Legítima defesa, própria ou de outrem - idade menor de 18 anos.

C

Ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida - ordem de superior hierárquico.

D

Evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública - reincidência.

E

Legítima defesa, própria ou de outrem - provocação.

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Q3484431

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484431 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta no que se refere à hierarquia militar e à disciplina.

A

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva têm precedência sobre os da ativa.

B

A hierarquia militar é a organização da autoridade a fim de que todos possuam o mesmo poder dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

Almirante, Marechal e Marechal do Ar são graduações providas somente em tempo de guerra.

E

Quanto menor o grau hierárquico, maior a autoridade e a responsabilidade.

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Q3484430

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484430 Legislação Federal

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), assinale a opção correta no que se refere à apresentação de praças.

A

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer Organização Militar (OM), serão apresentadas pelo Oficial de Serviço ao Titular da OM, a quem cabe distribuí-las internamente.

B

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Sargenteante Geral ao Imediato, a quem cabe distribuí-las internamente.

C

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Imediato ao SargenteanteGeral, a quem cabe distribuí-las internamente.

D

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Comandante da OM ao Sargenteante-Geral, a quem cabe distribuí-las internamente.

E

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Oficial de Serviço ao Sargenteante Geral, a quem cabe distribuí-las internamente.

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Q3484191

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Médico Psiquiatra |

Q3484191 Legislação Federal

De acordo com a Agência Brasil, recentemente o governo federal sancionou um Marco Legal para determinada área, onde regulamentou a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e seu uso comercial no Brasil. Nesse caso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor. A expectativa do setor com a sanção é que os investimentos e as oportunidades na área sejam multiplicadas.

Sobre qual área o texto acima refere-se? Marque a alternativa CORRETA.

A

Indústria de refinarias de petróleo.

B

Indústria de fabricação de produtos para implantação da energia solar.

C

Indústria de benfeitorias de commodities.

D

Indústria dos jogos eletrônicos.

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Q3481994

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481994 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014 dispõe que o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. A respeito do tema, julgue o item subsequente.

A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

Certo

Errado

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Q3481989

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481989 Legislação Federal

A Lei nº 10.410/02 criou a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.

O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.

Certo

Errado

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Q3481975

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481975 Legislação Federal

A vedação ao conflito de interesses no serviço público implica que um servidor nunca pode exercer atividades privadas simultaneamente ao cargo público, independentemente do risco de comprometimento da imparcialidade.

Certo

Errado

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Q3481533

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481533 Legislação Federal

Os contratos de concessão de serviço publico regidos pela Lei nº 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversíveis, que

A

não podem ser adquiridos pela concessionaria de serviço público, sendo dever do poder concedente promover as aquisições desses ativos e ceder o uso à então contratada para a prestação dos serviços.

B

são os bens afetados ao serviço público, independentemente da origem da aquisição e, como tal, devem ser indenizados a concessionaria responsável pela prestação dos serviços públicos ao término da concessão.

C

ao término da concessão, os bens afetados ao serviço público devem ser transferidos ao ente publico titular do serviço público, caso já não estejam em sua titularidade, cabendo indenização à concessionaria quanto aos não amortizados.

D

extinta a concessão, os bens reversíveis devem ser adquiridos pela nova concessionaria de serviço público diretamente da contratada anterior, vedada a interrupção da prestação do serviço.

E

são apenas aqueles adquiridos pela concessionária na vigência do contrato de concessão, não cabendo qualificar outros bens como reversíveis, tampouco como afetados ao serviço público.

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Q3481529

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481529 Legislação Federal

Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um município pretenda firmar parceria com uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de implementação de projetos de formação de jovens atletas, destinada a população vulnerável. Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.019/2014, o órgão público poderá

A

instaurar procedimento de manifestação de interesse privado, para que as entidades sem fins lucrativos apresentem suas propostas, com vistas a celebração de acordo de cooperação.

B

realizar licitação para a celebração de acordo de colaboração, caso a parceria envolva a transferência de recursos para a organização da sociedade civil.

C

realizar chamamento público para a celebração de termo de colaboração com a entidade.

D

firmar termo de fomento com uma organização da sociedade civil cujo objeto institucional envolva a atuação aderente com a parceria, não sendo necessário procedimento de escolha em razão da não onerosidade do instrumento.

E

realizar chamamento público para a celebração de termo de cooperação com a entidade.

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Q3480718

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |

Q3480718 Legislação Federal

Acerca da natureza jurídica dos direitos autorais, conforme previsão contida na Lei n.º 9.610/98, é possível afirmar que eles são:

A

Bens móveis, mas que podem ser imóveis por opção.

B

Bens imóveis.

C

Bens móveis com restrições.

D

Bens móveis.

E

Bens imóveis, mas que podem ser móveis por opção.

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Q3480715

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |

Q3480715 Legislação Federal

Acerca das classificações das obras, nos termos da Lei n.º 9.610/98, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Obra em coautoria é a criada em comum, por três ou mais autores.
(__)Obra anônima é quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido.
(__)Obra pseudônima é quando o autor se oculta sob nome suposto.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − V − F.

E

F − F − F.

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Q3480714

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |

Q3480714 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 9.610/98, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

A

As obras dramáticas e dramático-musicais.

B

As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe apenas por escrito.

C

Os programas de computador, desde que de código fechado

D

As obras audiovisuais, desde que sonorizadas.

E

As ilustrações, desde que não sejam cartas geográficas.

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Q3480712

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |

Q3480712 Legislação Federal

Acerca do registro das obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98, é correto afirmar que:

A

A proteção dos direitos autorais independe de registro, sendo vedado ao autor o registro da obra, diante da possibilidade de criação artística de terceiros.

B

Os serviços de registro serão sempre gratuitos.

C

A proteção dos direitos autorais depende de registro.

D

O registro é obrigatório para qualquer obra, seja para proteção ou para cobrança dos direitos autorais, e será sempre remunerado.

E

A proteção dos direitos autorais independe de registro.

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Q3480710

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |

Q3480710 Legislação Federal

Para efeitos da Lei n.º 9.610/98, considera-se:

I.Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
II.Transmissão ou emissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
III.Retransmissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3480709

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Bibliotecário |

Q3480709 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas à autoria das obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
(__)A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.
(__)Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

F − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q3474824

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474824 Legislação Federal

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades. Com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar os itens.

I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3471561

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471561 Legislação Federal

Segundo o Estatuto das Guardas Municipais, qual é uma das competências da Guarda Municipal?

A

Julgamento de processos criminais.

B

Execução de atividades de defesa civil.

C

Emissão de carteiras de identidade.

D

Arrecadação de impostos municipais.

E

Regulação do trânsito urbano.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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