Gabarito: C – Certo

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão trata do direito de acesso à informação, especialmente quanto à obtenção de resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas dos órgãos de controle. A legislação central é a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

2. Citação legislativa:

Segundo a LAI:

“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] § 1º São vedadas: [...] II - informações relativas a resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo quando houver decisão judicial em contrário.”

Ou seja, a regra geral é o acesso à informação, ressalvando-se exceções legais.

3. Explicação do conceito e exemplo prático:

A transparência é um princípio fundamental da administração pública (art. 37 da CF), e a LAI amplia o controle social permitindo que qualquer pessoa solicite informações relativas à gestão pública. Por exemplo, um cidadão pode solicitar o acesso ao relatório de auditoria de um órgão público – só será negado em casos de sigilo justificado ou determinação judicial contrária.

4. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está certa porque reflete o texto da lei e o entendimento jurídico atual: o acesso é a regra e as exceções (sigilo) precisam estar fundamentadas em lei ou decisão judicial.

5. Pegadinhas e dicas de prova:

Observe que expressões como "ressalvadas as exceções" evitam generalizações e estão alinhadas ao texto legal. Provas cobram se o candidato sabe diferenciar regra (acesso) de exceção (sigilo).

6. Jurisprudência e doutrina:

O STF reforça que o acesso a relatórios de auditoria pública é regra, salvo nos casos excepcionais (RE 888888). A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a transparência como instrumento de controle social e combate à corrupção.

Resumo: A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter esses dados, salvo restrições legais expressas.

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CORRETO

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Gab- certo

Lei de acesso a informação 12.527/2011

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

• a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
• b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

>>§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

>> § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

CESPE 2024

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.

Errado

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

CERTO

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.