Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 213

Q3621223

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |

Q3621223 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 6.496/77, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e as resoluções do sistema CONFEA/CREA, a responsabilidade técnica sobre um empreendimento ou serviço de engenharia é um pilar fundamental para a segurança da sociedade. Considerando a legislação e a ética profissional, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e prerrogativas do profissional.

A

A "baixa" da ART por conclusão da obra pode ser realizada unilateralmente pelo profissional, sem a necessidade de qualquer documento que comprove a conclusão efetiva dos serviços, bastando sua declaração para encerrar o vínculo técnico.

B

A participação em licitação pública para obras de engenharia dispensa a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sendo suficiente o registro da empresa no CREA e a comprovação de sua capacidade financeira.

C

O cancelamento da ART após a conclusão da obra isenta o profissional de qualquer responsabilidade civil ou criminal por eventuais vícios construtivos ou falhas de projeto que venham a surgir, transferindo toda a responsabilidade ao contratante.

D

Um engenheiro civil pode assumir a responsabilidade técnica por um projeto de instalação elétrica complexa em um hospital, mesmo sem ter especialização na área, desde que a ART seja devidamente registrada, pois a sua formação generalista o habilita para qualquer ato de engenharia.

E

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, sendo que a falta do seu respectivo registro no CREA, antes do início da obra ou serviço, sujeita o profissional e a empresa a multas e demais sanções previstas em lei.

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Q3621000

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3621000 Legislação Federal

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.

A

A responsabilidade pela busca e fornecimento da informação é exclusiva do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), não cabendo aos demais setores do órgão qualquer envolvimento ou responsabilização.

B

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público não se sujeita às sanções da LAI.

C

O sistema de sanções da Lei de Acesso à Informação não admite a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

D

Admite‑se a cumulação de sanções no regime de responsabilidade da LAI, como a sanção de multa com a rescisão do vínculo com o Poder Público.

E

Permitir acesso indevido à informação sigilosa é erro administrativo, não podendo se admitir sanções ao agente público em função dessa conduta.

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Q3620514

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620514 Legislação Federal

O movimento de acesso aberto (Open Access), os direitos autorais e as licenças flexíveis como as Creative Commons (CC) formam um ecossistema complexo que impacta diretamente a disseminação do conhecimento. Considerando a legislação brasileira e os princípios desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I.Uma obra licenciada como Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial (CC BY-NC) pode ser livremente copiada, distribuída e utilizada em um produto derivado com fins lucrativos, desde que o crédito ao autor original seja mantido.
II.A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) no Brasil prevê limitações ao direito exclusivo do autor, permitindo, por exemplo, a citação de passagens para fins de estudo e a reprodução de pequenos trechos de obras para uso privado do copista, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.
III.As duas principais vias do acesso aberto são a "via verde", na qual o autor deposita uma versão do seu artigo em um repositório institucional ou temático, e a "via dourada", na qual o artigo é publicado em um periódico de acesso aberto, muitas vezes mediante o pagamento de uma taxa de processamento (APC).

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3620509

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620509 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) regula as relações entre os criadores e a utilização de suas obras intelectuais, artísticas e científicas, estabelecendo os direitos morais e patrimoniais do autor. Acerca das disposições dessa Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Uma obra entra em domínio público no Brasil imediatamente após a morte do autor, podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa para quaisquer fins, sem restrições.
(__)A Lei permite que bibliotecas públicas e universitárias realizem a digitalização integral de seus acervos e disponibilizem as cópias digitais na internet para acesso irrestrito, sem a necessidade de autorização dos titulares dos direitos.
(__)Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome indicado na obra (direito de paternidade), podem ser renunciados ou transferidos a terceiros por meio de contrato, assim como os direitos patrimoniais.
(__)Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

F − F − F − V.

C

F − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − V − V − V.

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Q3616784

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616784 Legislação Federal

George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários que exercem funções na administração local. Diante de necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do instituto da contratação temporária, cujas normas municipais são equivalentes à da lei federal regente do tema. Nos termos da Lei n.º 8.745/93, é possível a contratação de professores:

A

efetivos

B

substitutos

C

qualificados

D

excepcionais

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Q3616783

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616783 Legislação Federal

O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):

A

estipulação de metas

B

distribuição semestral de lucros

C

plano de carreira para os contratados de nível superior

D

remuneração paga limitada ao percebido por ministro do STF

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Q3616743

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |

Q3616743 Legislação Federal

Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estão interligadas, uma vez que garantem ao cidadão a transparência e o exercício da cidadania por meio do acesso a informações. A respeito da LAI, o modelo de transparência, que consiste na divulgação, por iniciativa própria do órgão, de informações sob sua responsabilidade, é chamado de transparência:

A

ativa

B

passiva

C

facultativa

D

consensual

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Q3616315

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616315 Legislação Federal

A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência do princípio da estabilidade da demanda, após o despacho da ação popular, é vedado a outro cidadão habilitar-se como litisconsorte do autor desta, admitindo-se apenas a assistência.

B

A sentença proferida em ação popular que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor em litigância de má-fé e, consequentemente, ao pagamento do dobro das custas e multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

C

A extinção da ação popular por perda de objeto em decorrência da satisfação da pretensão do autor resulta na condenação da parte ré ao pagamento de honorários, já que reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda.

D

Declarações públicas de agentes políticos, ainda que desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular.

E

De acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.

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Q3616075

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616075 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, conforme as regras de técnica legislativa:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3616074

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616074 Legislação Federal

A técnica legislativa busca garantir clareza, precisão e ordem lógica ao texto legal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os artigos constituem a unidade básica de articulação da lei.

B

Os parágrafos têm numeração ordinal até o nono (§ 1º, § 2º ...), e a partir daí, utilizam-se algarismos arábicos seguidos do símbolo ordinal (§ 10, § 11...).

C

A ementa da lei deve indicar, de forma concisa, o conteúdo e a finalidade da norma.

D

A epígrafe corresponde ao enunciado do objeto da lei, descrevendo detalhadamente seu conteúdo e justificativa.

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Q3615898

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615898 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção que descreve corretamente a transparência ativa na Administração Pública.

A

Consiste na divulgação proativa de informações de interesse coletivo em sites oficiais, incluindo dados financeiros e contratações, sem necessidade de pedido formal, para promover accountability e controle social.

B

Oferece resposta apenas a pedidos de cidadãos, limitando-se a documentos solicitados, sem obrigação de publicar dados de forma preventiva para evitar sobrecarga administrativa.

C

Promove a restrição de acesso a informações sobre transferências de recursos financeiros, priorizando sigilo sobre publicidade para proteger operações financeiras sem análise de interesse público.

D

Gera a publicação exclusiva de atos normativos em diários oficiais, dispensando divulgação de relatórios orçamentários ou contratações para focar em eficiência interna.

E

Representa a exigência de pagamento de taxas para acesso a qualquer informação, independentemente de reprodução, para financiar a manutenção de arquivos públicos.

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Q3615436

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola |

Q3615436 Legislação Federal

O número mínimo de pessoas físicas exigido para fundar uma cooperativa de 1º grau, segundo a legislação brasileira, é:

A

10

B

12

C

15

D

20

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Q3615110

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615110 Legislação Federal

Segundo a natureza dos documentos, aqueles que não exigem controle de acesso, nem prioridades de tramitação, podendo ser consultado livremente pelo público em geral, denominam-se:

A

secretos

B

urgentes

C

reservados

D

ostensivos

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Q3614151

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614151 Legislação Federal

Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q3611998

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611998 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012, estabelece as etapas do gerenciamento de riscos e desastres. Indique qual das ações abaixo NÃO faz parte dessas etapas:

A

Prevenção

B

Mitigação

C

Preparação

D

Comercialização de recursos

E

Resposta

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Q3611991

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611991 Legislação Federal

Das alternativas abaixo, qual descreve corretamente o conceito de risco de desastre segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)?

A

Conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres.

B

Situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação.

C

Capacidade de resposta imediata da população diante de uma tragédia ambiental.

D

Probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis.

E

Resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

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Q3611986

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611986 Legislação Federal

Com base na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e a classificação de um desastre natural:

A

Desastre natural é todo evento decorrente exclusivamente de falhas humanas, classificado como geológico, tecnológico e ambiental.

B

Desastres naturais são eventos que podem ser classificados como geológicos, hidrológicos, meteorológicos, climatológicos e biológicos.

C

Um desastre natural é caracterizado por sua origem urbana e se limita aos danos em infraestrutura construída.

D

São considerados desastres naturais apenas os fenômenos climáticos, como chuva intensa, seca e geada.

E

A COBRADE não reconhece os desastres naturais como uma categoria formal de codificação no Brasil.

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Q3610665

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610665 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que trata acerca do estágio de estudantes, julgo o item a seguir.

A eventual concessão de benefícios relacionados, por exemplo, ao transporte, à alimentação e à saúde caracteriza vínculo empregatício.

Certo

Errado

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Q3610664

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610664 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que trata acerca do estágio de estudantes, julgo o item a seguir.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário PcD.

Certo

Errado

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Q3610633

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610633 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memorando de entendimentos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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