De acordo com a Lei Federal nº 6.496/77, que instituiu a An...

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Q3621223
Legislação Federal Lei n° 6.496 de 1977 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |
Q3621223 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 6.496/77, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e as resoluções do sistema CONFEA/CREA, a responsabilidade técnica sobre um empreendimento ou serviço de engenharia é um pilar fundamental para a segurança da sociedade. Considerando a legislação e a ética profissional, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e prerrogativas do profissional.
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