Comentário do Gabarito – Lei Complementar nº 95/1998

Interpretação e Legislação Aplicável: A questão explora as técnicas de consolidação, alteração e revogação legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração e redação das leis federais.

I. Consolidação:
De acordo com o Art. 13, §1º: "A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados". Ou seja, a afirmativa I está correta; a consolidação realmente reúne e organiza toda legislação sobre um tema em um único texto.

II. Alteração do texto legal:
O Art. 12 dispõe que a alteração de lei pode ocorrer por reprodução integral de novo texto, revogação parcial ou substituição/modificação/acréscimo de dispositivos. Quando se altera segmento específico, deve-se transcrever integralmente o artigo, parágrafo, inciso ou alínea, assegurando clareza e precisão na modificação. Portanto, a afirmativa II está correta.

III. Revogação expressa:
O Art. 9º estabelece: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". Ou seja, exige-se revogação expressa, evitando-se dúvidas sobre vigência normativa. Assim, a afirmativa III está correta.

Exemplo prático: Imagine um novo Código Ambiental que concentra todas as leis ambientais anteriores. Ele consolidará as normas, alterará dispositivos por transcrição integral e revogará expressamente leis pretéritas.

Justificativa da alternativa correta: Letra A – todas as proposições estão em conformidade com os dispositivos legais citados.

Análise das demais alternativas: (B), (C) e (D) são erradas pois omitem afirmações verdadeiras de pelo menos uma das proposições, prejudicando a correção e completude exigidas.

Pegadinhas: Fique atento a expressões como "deve indicar expressamente" e "transcrição integral", pois remetem à literalidade da lei, importante para não cair em pegadinhas de interpretação superficial.

Doutrina: Jair Francelino Ferreira ressalta que tais regras evitam incoerências e garantem segurança jurídica na legislação.

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A questão exige o conhecimento da LC 95/98

I- Correto

Art. 13, § 1º: A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

II- Correto

Art. 12. A alteração da lei será feita:

I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

(...)

III- Correto

Art. 9º.  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A II tá incompleta:

Vai ser transcrição integral caso seja alteração considerável. Se for parcial, não há o que se falar em transcrição completa

Art. 13. § 2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

I – introdução de novas divisões do texto legal base;

II – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III – fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

IV – atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V – atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI – atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII – eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VIII – homogeneização terminológica do texto;

IX – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;

X – indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal;

XI – declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.