Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.586 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Educador Físico - Bacharel |
Q3794450
Legislação Federal
Com base exclusivamente no disposto no § 3º do Art. 26
da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB),
incluído pela Lei federal nº 10.793, de 1º de dezembro de
2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que
estabelece a Educação Física como componente
curricular obrigatório da Educação Básica, mas define
casos específicos em que a prática dessa disciplina se
torna facultativa ao aluno, embora permaneça a
obrigatoriedade de cumprimento das demais atividades
curriculares (como trabalhos teóricos), assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses
casos de facultatividade.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Assistente Social |
Q3794046
Legislação Federal
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de
16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e
estabelece diretrizes para a política habitacional, analise
as afirmativas a seguir:
I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793936
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação
estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Operador de C.O.D. |
Q3793121
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, a
autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo
ou em parte, é realizada pelo consumidor. Sobre a
autoleitura, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792880
Legislação Federal
A Mesa Diretora solicitou apoio técnico para estruturar um projeto de lei
que instituiria programa municipal de incentivo ao esporte. O texto
preliminar apresentava artigos extensos, ausência de definições e falta de
clareza quanto à competência municipal. O Analista Legislativo revisou o
material e propôs ajustes estruturais. Com base na técnica de elaboração
de projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Eletricista
|
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Oficial Administrativo |
Q3792715
Legislação Federal
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que
estabelece as regras de prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, adota algumas definições.
Sobre estas, relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Demanda.
(2) Demanda contratada.
(3) Demanda medida.
(_) Maior demanda de potência ativa injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela carga ou geração, verificada por medição e integralizada em intervalos de 15 minutos durante o período de faturamento, em kW.
(_) Média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado.
(_) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW.
(1) Demanda.
(2) Demanda contratada.
(3) Demanda medida.
(_) Maior demanda de potência ativa injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela carga ou geração, verificada por medição e integralizada em intervalos de 15 minutos durante o período de faturamento, em kW.
(_) Média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado.
(_) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792464
Legislação Federal
Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal
revisou atribuições institucionais para adequação ao
Estatuto Geral. Um guarda questionou sobre limites e
competências. Com base na Lei Federal nº 13.022/2014,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792007
Legislação Federal
No município B, duas leis foram criadas.
A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.
Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).
Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.
I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).
II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.
III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.
IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.
Das assertivas acima, está correta apenas:
A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.
Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).
Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.
I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).
II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.
III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.
IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.
Das assertivas acima, está correta apenas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792006
Legislação Federal
Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é
o direito positivo, vigente e exigível, que externa um
comando do Estado, feito graças ao seu poder
legiferante (legislativo).
Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792005
Legislação Federal
Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição
Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº
12.527/11, que regula o acesso às informações em poder
dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três
níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como
estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |
Q3791739
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada "LAI", (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |
Q3791222
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o
modelo de atenção à saúde baseado na atuação
multiprofissional da Estratégia Saúde da Família prevê
que, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha
concluído o curso técnico e disponha dos equipamentos
adequados, ele poderá realizar, em sua área de atuação,
atividades assistidas por um profissional de saúde de
nível superior.
São atividades do Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto no trecho acima:
I. A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
II. A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
III. A aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência.
IV. A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
São atividades do Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto no trecho acima:
I. A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
II. A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
III. A aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência.
IV. A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |
Q3791200
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011
estabelece regras para garantir o acesso às informações
públicas e reforça a transparência como princípio
essencial da administração pública. Entretanto, pessoas
físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo
com o poder público, por contrato, convênio ou qualquer
outra forma de relação, também estão obrigadas a
observar suas disposições. O descumprimento dessa lei,
especialmente em casos de omissão, manipulação ou
negativa indevida de informações, acarreta sanções
específicas, visando preservar a integridade da gestão
pública e a confiança do cidadão na administração.
Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Especialista em Assuntos Educacionais: Supervisor Escolar |
Q3790191
Legislação Federal
As diretrizes e bases da educação nacional estão
estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996. De acordo
com o Art. 12, os estabelecimentos de ensino,
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Inglês |
Q3790075
Legislação Federal
De acordo com o Art. 26, § 9º-A, da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº
9.394/1996), e considerando apenas o texto legal, sem
jurisprudência ou doutrina, a educação alimentar e
nutricional deverá ser incluída CORRETAMENTE como:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Especialista em Assuntos Educacionais: Orientador Educacional |
Q3790055
Legislação Federal
A Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece as bases da
educação no Brasil. Segundo seu Art. 1º, a educação
abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789505
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.
I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789501
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789498
Legislação Federal
Assinale a correta:
I. Admite-se a celebração de acordos de não persecução civil (ANPC) no curso do inquérito civil e da ação de improbidade, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Os acordos de não persecução civil (ANPC) possuem duplo controle, na medida em que obrigatoriamente devem ser submetidos, primeiramente, ao crivo do órgão superior do Ministério Público, e após, à homologação do Poder Judiciário, mediante a instauração de procedimento judicial específico.
III. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, com suas alterações subsequentes, no âmbito do acordo de não persecução civil admite-se a minoração ou a substituição de sanções, inclusive da multa civil, ainda que albergadas pela coisa julgada material, exceto as sanções de perda da função pública, quando aplicada por decisão judicial colegiada.
IV. O descumprimento do acordo de leniência acarreta, para além da perda dos benefícios ajustados, a vedação à pessoa jurídica de celebrar novo pacto de colaboração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração Pública.
V. Conforme disposto na Lei Anticorrupção, a adoção de programas de integridade não é suficiente para afastar a responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por pessoas físicas a ela vinculadas, porém deve ser levada em consideração para a dosimetria da sanção administrativa.
I. Admite-se a celebração de acordos de não persecução civil (ANPC) no curso do inquérito civil e da ação de improbidade, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Os acordos de não persecução civil (ANPC) possuem duplo controle, na medida em que obrigatoriamente devem ser submetidos, primeiramente, ao crivo do órgão superior do Ministério Público, e após, à homologação do Poder Judiciário, mediante a instauração de procedimento judicial específico.
III. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, com suas alterações subsequentes, no âmbito do acordo de não persecução civil admite-se a minoração ou a substituição de sanções, inclusive da multa civil, ainda que albergadas pela coisa julgada material, exceto as sanções de perda da função pública, quando aplicada por decisão judicial colegiada.
IV. O descumprimento do acordo de leniência acarreta, para além da perda dos benefícios ajustados, a vedação à pessoa jurídica de celebrar novo pacto de colaboração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração Pública.
V. Conforme disposto na Lei Anticorrupção, a adoção de programas de integridade não é suficiente para afastar a responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por pessoas físicas a ela vinculadas, porém deve ser levada em consideração para a dosimetria da sanção administrativa.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789497
Legislação Federal
Assinale a incorreta:
Conheça nossos planos