Home Concursos Públicos Questões Q3789497 Assinale a incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3789497 Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção , Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto | Q3789497 Legislação Federal Assinale a incorreta: Alternativas A A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deve ser incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) prevista na Lei Anticorrupção, observadas as limitações territoriais contidas na decisão judicial, nos moldes do disposto no art. 12, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa. B Nos termos do disposto no Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, é facultada a participação da pessoa jurídica lesada nas tratativas e na subscrição do acordo de não persecução civil (ANPC), embora seja obrigatória a sua ouvida e cientificação de seus respectivos termos, em momento anterior à remessa para eventual aprovação junto ao Conselho Superior do Ministério Público. C Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, nas hipóteses de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. D O acordo de não persecução civil deve observar, obrigatoriamente, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, sob pena de nulidade da avença. E Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a celebração do acordo de leniência além de interromper o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei, exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro