Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para Concurso - Página 2

Q2556530

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556530 Legislação Federal

Lucas, autodeclarado negro, ao elaborar um currículo para candidatar-se a vagas de emprego, informou suas experiências profissionais, que eram muitas, mas não colocou foto 3x4. Ao se apresentar para uma entrevista de emprego, foi rapidamente dispensado pelo chefe da empresa, que disse a ele: “desculpe, não sabia que o senhor era negro, não contratamos pessoas da sua raça!”. Com base na situação hipotética, considerando o Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, o ocorrido com Lucas configura:

A

Algo sem importância.

B

Desigualdade racial.

C

Obediência e respeito às normas específicas daquela empresa.

D

Intolerância religiosa.

E

Algo que poderia ter sido evitado se Lucas tivesse incluído em seu currículo uma foto 3x4.

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Q2547077

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547077 Legislação Federal

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa CORRETA:

A

a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

B

a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no Termo de Parceria não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

C

a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

D

a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

E

o objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria.

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Q2521573

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521573 Legislação Federal

Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:

A

A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

B

As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.

C

Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.

D

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria

E

A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.

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Q2462069

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462069 Legislação Federal

O instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público definidos na Lei Federal nº 9.790/1999, é:

A

Termo de parceria.

B

Termo de fomento.

C

Termo de colaboração.

D

Acordo de cooperação.

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Q2445815

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445815 Legislação Federal

O que é necessário constar nos estatutos de uma entidade para que ela se qualifique como OSCIP, conforme o Art. 4º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

A

Prever distribuição de lucros entre os associados.

B

Ter conselho fiscal, mas não necessariamente outros órgãos de controle interno.

C

Adotar práticas de gestão administrativa que incentivem benefícios pessoais aos dirigentes.

D

Estabelecer que o patrimônio líquido será transferido a outra entidade qualificada em caso de dissolução.

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Q2445814

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445814 Legislação Federal

Quais são algumas das finalidades previstas para uma pessoa jurídica se qualificar como OSCIP, de acordo com o Art. 3º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

A

Comercialização de serviços de saúde.

B

Promoção da assistência social e defesa do meio ambiente.

C

Defesa dos direitos trabalhistas e promoção da cultura.

D

Estudos científicos e desenvolvimento tecnológico.

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Q2445813

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445813 Legislação Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), indique quais são os requisitos para uma pessoa jurídica se qualificar como OSCIP:

A

Ter fins lucrativos e estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos.

B

Ser de natureza pública e sem fins lucrativos.

C

Estar em funcionamento regular há pelo menos 2 anos e atender aos requisitos estatutários.

D

Ser de direito privado, sem fins lucrativos, e estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos.

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Q3632020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632020 Legislação Federal

A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o regramento previsto para as seguintes entidades em referido diploma normativo. Sobre as entidades passíveis de qualificação como OSCIPs, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Associações de classe.
II. Cooperativas de produtores.
III. Fundações públicas.
IV. Instituições religiosas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3587224

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587224 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.

B

Para os efeitos da Lei nº 9.790/1999, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

C

A outorga da qualificação é ato discricionário, vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.

D

Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

E

O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

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Q3570669

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570669 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a qualificação instituída por esta Lei, observado o princípio da universalização dos serviços e no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente poderá ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham várias finalidades, exceto:

A

defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

B

promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

C

promoção do voluntariado e do assistencialismo.

D

estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

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Q2243467

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243467 Legislação Federal

Determinada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que maneira poderá fazê-lo, de acordo com a legislação em vigor. Tendo em vista a situação, a Prefeitura poderá

A

celebrar termo de parceria com associação civil sem fins lucrativos, por meio de licitação, na modalidade de concurso.

B

realizar chamada pública para contratar Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, por meio de Termo de Parceria.

C

contratar artista, consagrado nacionalmente, por meio da inexigibilidade de licitação.

D

contratar empresa especializada no setor, mediante licitação, na modalidade convite.

E

contratar, por meio de concurso público de ampla concorrência, artistas locais (músicos, poetas, escritores, bailarinos e humoristas).

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Q1921838

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1921838 Legislação Federal

De acordo com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultativa às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

B

O Ministério da Justiça proibirá o acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

D

Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

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Q1903746

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903746 Legislação Federal

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q1867160

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867160 Legislação Federal

De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público?

A

Plano de trabalho.

B

Termo de parceria.

C

Contrato de gestão.

D

Termo de referência.

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Q1861781

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861781 Legislação Federal

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.

B

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.

C

poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.

D

não poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

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Q1787336

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

A

os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.

B

as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.

C

pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

D

a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

E

as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

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Q1704872

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704872 Legislação Federal

Sobre a participação das entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.790/99:

A

É incentivada.

B

É permitida.

C

É vedada.

D

É permitida, mas inválida.

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Q1704871

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704871 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.790/99, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. De acordo com a referida Lei, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público é denominado como:

A

Termo de Parceria.

B

Termo de Conduta.

C

Termo de Licitação.

D

Termo de Contratação.

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Q1701828

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701828 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

3 (três) anos.

B

2 (dois) anos.

C

1 (um) ano.

D

4 (quatro) anos.

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Q1748980

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748980 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.

A

As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.

C

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

D

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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