Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903746
Legislação Federal
Desde que os respectivos objetivos sociais e normas
estatutárias atendam aos requisitos instituídos na
Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham
sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular
há, no mínimo,
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