Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ...

Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e os Munícipes, consta cláusula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a avença e que a cada doze meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Após receber diversas manifestações dos munícipes que se sentiram lesados pelas referidas cláusulas, Mário, membro do Ministério Público responsável, propôs ação civil pública em face da Concessionária, requerendo a declaração de abusividade das cláusulas citadas e indenização dos consumidores que já aderiram ao contrato.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que