São legitimados à propositura da ação civil pública vários ...
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Ano: 2023
Banca:
CS-UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344106
Legislação Federal
São legitimados à propositura da ação civil pública vários
órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública,
fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos
públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil
pública, estão legitimados a