Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
Foram encontradas 538 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q628925
Legislação Federal
A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlada pela União, no exercício de sua atividade típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é sede de Subseção da Justiça Federal.
Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá propor ação civil pública em face da referida empresa.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça
Q613168
Legislação Federal
Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),
assinale a alternativa correta.
Q613167
Legislação Federal
O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração
de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos
sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale
a alternativa correta, considerando-se também a
jurisprudência.
Q613165
Legislação Federal
Foram propostas várias ações civis públicas em que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também
figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí.
As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal
e várias Associações de Defesa de Consumidores de
Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma
matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário
aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões
divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou
conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal
de Justiça para reconhecer competente em razão de
conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise
das medidas urgentes em todos os processos, por ter
sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para
evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |
Q1149571
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |
Q645484
Legislação Federal
A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/85 e visa à responsabilização por danos morais e patrimoniais quando estejam envolvidos interesses difusos e coletivos. Sobre o tema, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta.
I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
II- As ações civis públicas serão propostas, regra geral, no foro de domicílio do réu.
III- Qualquer cidadão possui capacidade processual ativa e, portanto, está legitimado para propor a ação civil pública.
IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.
Ano: 2015
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |
Q621628
Legislação Federal
Sobre o direito processual civil e a legislação
aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e,
em seguida, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616160
Legislação Federal
A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados
interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislação
de regência nesse tema, ocorre vedação legal em relação a interesses
relacionados a :
Q597322
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito
da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.
Q586297
Legislação Federal
O inquérito civil público,
Q581737
Legislação Federal
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581542
Legislação Federal
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:
Q580904
Legislação Federal
Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto
afirmar que
Q578479
Legislação Federal
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando
requisitados pelo Ministério Público, constitui crime punido
com
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560071
Legislação Federal
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo
em vista que a Administração pública não teria agido com a diligência necessária para evitar a ocupação irregular da área por
famílias de baixa renda. Pretendia imputar aos gestores públicos envolvidos na guarda do imóvel a responsabilidade pela prática
de ato de improbidade, acompanhada do dever de desocupação e recomposição da área. A tramitação do inquérito civil
demonstrou, contudo, que a Administração pública adotou todas as cautelas necessárias para boa guarda e vigilância do
terreno, mostrando-se claro ao Promotor de Justiça que conduzia o procedimento que a ocupação irregular foi inevitável. Este
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552723
Legislação Federal
Sobre a ação civil pública, é CORRETO dizer: I. Na doutrina, há grande controvérsia quanto à possibilidade do controle jurisdicional da legitimação coletiva, no sentido de saber se há representação adequada para ação coletiva, juízo que deve ser feito abstratamente, a partir da legislação; e concretamente, no que se refere à pertinência temática e capacidade técnico-financeira.
II. A coisa julgada segue o regime comum do processo coletivo, de modo que se forma secundum eventum probationis.
III. Na tutela de direitos difusos, a coisa julgada é ultra partes. IV. Em uma interpretação sistemática, é possível dizer-se que a ação civil pública constitui direito fundamental do cidadão.
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552693
Legislação Federal
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O inquérito civil pode ser conceituado como um procedimento meramente administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual do Ministério Público.
II. O STJ já firmou posição no sentido de que a característica de inquisitividade faz do inquérito civil procedimento não punitivo e, por isso mesmo, não está ele jungido aos princípios constitucionais do processo. Dessa forma, nos inquéritos, ainda que na esfera penal, não existe contraditório. O mesmo entendimento deve ser estendido ao inquérito civil, por ser procedimento administrativo.
III. Na subscrição do termo de ajustamento de conduta, pode ser fixada a responsabilidade pessoal do gestor pelo descumprimento das medidas acordadas.
IV. Por força de previsão legal recente, o inquérito civil público passou a ser peça indispensável para o ajuizamento de ação civil pública. Tal se dá em virtude dos gravames que ensejam o ajuizamento dessa espécie de ação, justificando o cuidado adequado na colheita de elementos prévios que viabilizem a propositura da demanda.
Q544620
Legislação Federal
Atenção: A questão contêm duas afirmações.
Para respondê-la marque
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Q534637
Legislação Federal
No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta
à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q532578
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública, regida pela Lei
no
7.347/85, assinale a alternativa correta.
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