Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

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Q640765

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640765 Legislação Federal

A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental.

O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças de informações.

Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido.

O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.

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