O Ministério Público, a Defensoria Pública, os cidadãos, os ...

Gab. E.

Lei da Ação Civil Pública,

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

Bastava prestar atenção ao fato de que qualquer cidadão é legitimado para a ação popular (Lei n.º4717/65) e a questão trata de ação civil pública (Le n.º 7347/85).

OBS: A legitimidade prevista no art.5º da Lei de ACP é concorrente (pode ser proposta conjuntamente) e disjuntiva (pois pode ser proposta por qualquer legitimido, independentemente de outro legitimado concorrente propor ou não). 

FÉ meus caros!!!

"Você é do tamanho dos seus sonhos". Fernando Pessoa

Não confundir com ação popular, cuja titularidade cabe aos cidadãos.

A ação civil pública tem como legitimados apenas a Defensoria pública, ministério público, União, estados, distrito federal, municípios, autarquias, fundações, sociedade de economia mista e associações (constituída há pelo menos 1 ano e que tenha dentre suas funções institucionais a proteção dos direitos e interesses previstyos na lei da ACP). 

Gabarito: Errado.

Cidadão detém legitimidade para propor Ação Popular, não ACP. Aplicação do art. 5º, da Lei 7.347/85:

Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública; 

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Marconde Conde -> Q768630

Vamos saber os legitimados destes instrumentos?!

1. HC - qq pessoa: em seu favor ou de 3º;

2. MS INDIVIDUAL - qq pessoa titular do direito líq e certo;

3. HD - Pessoa Física e PJ titular do direito;

4. MI INDIVIDUAL - qq pessoa titular do direito;

5. Ação Popular - qq Cidadão;

6. ACP (Ação Civil Pública)

• ➠ MP

• ➠ Defensoria Pública

• ➠ U;E;DF e Municípios (Adm direta)

• ➠ FASE (Fund;Autarquia; SEM; EP) (Adm indireta)

• ➠ ASSOCIAÇÃO

• ➠ a) 1 ano de existência

• ➠ b) inclua em finalidade proteger um grupo de bens: patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos, religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

7. MS COLETIVO - bizu ''Partido OEA''

• ➠ Partido Político repres no CN
• ➠ Org sind/Entidade classe/Associação -1ano

8. MI COLETIVO  bizu ''Moeda Partida''

• ➠ Mp

• ➠ Org sind

• ➠ Entid classe

• ➠ Defensoria

• ➠ Associação - 1ano

• ➠ Partido Político repres. CN