A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlad...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q628925
Legislação Federal
A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlada pela União, no exercício de sua atividade típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é sede de Subseção da Justiça Federal.
Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá propor ação civil pública em face da referida empresa.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça