Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabí...

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Q1149571
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |
Q1149571 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:
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