A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para...

Legitimidade do MP na defesa de direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS:

1) Se esses direitos forem indisponíveis: SIM.
2) Se esses direitos forem disponíveis: DEPENDE. O MP só terá legitimidade se houver relevância social.

(FONTE: DIZER O DIREITO)

Info. 516 (2013): O MP TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR ACP COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE AS EMPRESAS INCLUAM NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OS CONSUMIDORES EM DÉBITO QUE ESTEJAM DISCUTINDO JUDICIALMENTE A DÍVIDA. TRATA-SE DA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, HAVENDO INTERESSE SOCIAL (RELEVÂNCIA SOCIAL) NO CASO.

Segundo o CDC o MP é legitimado concorrente à tutela de direitos individuais homogêneos:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. [...]

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...]"

NCPC

Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Gabarito: Errado.

A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível. 

Se há "interesse público" penso que estará justificada a atuação ministerial, notadamente se concebermos o excerto como sinônimo de "interesses e direitos sociais" (art. 176 do NCPC). Veja-se, verbi gratia, que o Ministério Público poderá "instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso" (art. 74, inc. I da Lei 10.741/03), isto é, são também objeto de especial proteção os direitos individuais homogêneos (supra-individuais) do idoso (mesmo os que, prima facie, denotem característica de disponibilidade), em razão do interesse público e social em proteger determinada categoria de indivíduos (idosos). Em outras palavras: "A indivisibilidade e a indisponibilidade dos interesses coletivos não são requisitos para a legitimidade do Ministério Público. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, p. ex. – ou pela repercussão massificada da demanda)" (STJ, REsp 347752/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 8-5-07; confira-se, ainda, o REsp 1005587/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 2-12-10).

Tal entendimento foi pacificado no STF após o julgamento do REXT 631.111/GO (a ementa é muito grande e não dá pra colar). Na oportunidade, decidiu- -se pela legitimação do MP para ajuizar ACP em favor dos segurados do DPVAT (superando a Súmula 470 do STJ). Firmou-se o entendimento de que há a legitimidade se houver relevante interesse social. O STJ tem vários precedentes nesse sentido, a saber, o REsp 1.209.633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 (também não coube a ementa).

GABARITO: ERRADO

1) Se o direito for difuso ou coletivo (stricto sensu), o MP sempre terá legitimidade para propor ACP (há posições em sentido contrário, mas é o que prevalece).

2) Se o direito individual homogêneo for indisponível (ex: saúde de um menor carente), o MP sempre terá legitimidade para propor ACP.

3) Se o direito individual homogêneo for disponível, o MP pode agir desde que haja relevância social.

Ex1: defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.

Ex2: defesa de trabalhadores rurais na busca de seus direitos previdenciários.

4) O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de direito individual indisponível mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (tutela do direito indisponível relativo a uma única pessoa).

Ex: MP ajuíza ACP para que o Estado forneça uma prótese auditiva a um menor carente portador de deficiência.

Assim, o MP sempre terá legitimidade quando os direitos envolvidos:

• revestirem-se de interesse social; ou

• caracterizarem-se como individuais indisponíveis.

Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/02/sc3bamula-601-stj.pdf

QUESTÃO: A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível. 

ERRADA - a alegação de interesse público confere legitimidade ao MP para atuar na defesa dos interesses individuais homogêneos (disponíveis ou indisponíveis).

COMENTÁRIOS:

Os interesses individuais homogêneos podem ser classificados em Disponíveis ou Indisponíveis.

Nos indisponíveis o MP sempre terá legitimidade. Mas quando aos disponíveis a doutrina apresenta divergência sobre a possibilidade de atuação ou não do MP, existindo 3 Correntes sobre o tema.

1ª Corrente: MP SEMPRE tem legitimidade

Mesmo quando for disponível o interesse vai se inserir nos "interesses sociais" que incube ao MP defender por força da CF.

2ª Corrente: MP só terá legitimidade se houver RELEVÂNCIA SOCIAL

A relevância social representa o interesse social qualificado, o que ocorre quando houver repercussão de interesse público. A relevância pode ser objetiva: pela própria natureza dos valores; ou subjetiva: aflorada pelas qualidade dos sujeitos.

3ª Corrente: MP NUNCA tem legitimidade (Corrente minoritária).

a alegação de interesse público justifica a atuação ministerial em defesa de direitos disponíveis.

TEMA 471 RG, STF: Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, MESMO DE NATUREZA DISPONÍVEL, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

em uma prova de MP, principalmente de banca própria, caso não saiba a resposta, sempre vá pela opção que alarga os poderes e a atuação do MP