Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159638 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Confere nº 2.118/2024, que dispõe sobre o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma competência do Conselho Federal.

A

editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações

C

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere

D

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional

E

atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos conselhos regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e a fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

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Q3159634

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159634 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.118/2024, que trata do Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma ação de fiscalização de natureza educativa.

A

realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial

B

apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas

C

utilização dos demais meios de consultas legais disponíveis à sociedade

D

lavratura do auto de infração

E

envio da notificação de lançamento da multa administrativa

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Q3159633

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159633 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.

A

aprovar o regimento interno do Ministério da Indústria e do Comércio

B

elaborar o Código de Ética Profissional

C

emitir instruções para a execução das decisões dos Conselhos Regionais

D

aprovar os registros profissionais de representantes comerciais

E

nomear os membros dos Conselhos Regionais

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Q3159578

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159578 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.

B

A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.

C

A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.

D

O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.

E

O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.

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Q3159573

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159573 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

A

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

B

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

C

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

D

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

E

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

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Q3159572

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159572 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.

B

A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

C

A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.

D

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.

E

Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3230953

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230953 Legislação Federal

Ainda conforme a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

As penas disciplinares serão aplicadas independentemente de processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

B

O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando‑se‑lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo‑lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, a ser exercido pessoalmente.

C

Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Federal, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

E

Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, oralmente, defesa final, na sessão de julgamento.

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Q3230930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230930 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

B

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

C

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

E

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

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Q3230895

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230895 Legislação Federal

Ainda considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.

B

Será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial, ainda que não tenha sido registrado.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

E

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 1º de janeiro de cada ano.

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Q3230894

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230894 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.

B

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

C

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.

D

As pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.

E

O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

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Q3179947

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179947 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

B

O Conselho Federal instalar‑se‑á de forma definitiva no estado da Guanabara.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais dos cinco maiores estados brasileiros.

E

Os Conselhos Regionais elegerão cinco delegados.

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Q3179944

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179944 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.

B

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.

C

Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.

D

As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.

E

A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.

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Q3179928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179928 Legislação Federal

Ainda à luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de registro, é obrigatória a apresentação de folha corrida de antecedentes criminais de todas as comarcas.

B

É dispensado o recolhimento do imposto sindical quando do registro no Conselho.

C

O registro como representante comercial autônomo será realizado no Conselho Federal.

D

Para fins de registro, é necessário fazer a prova de identidade.

E

As pessoas jurídicas estão dispensadas de provar sua existência para fins de registro.

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Q3179885

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179885 Legislação Federal

Ainda em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O estrangeiro deve apresentar toda a documentação elencada no art. 3º da referida Lei.

B

No caso de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, basta o registro do primeiro Conselho Regional.

C

O falido não reabilitado não estará impedido de exercer a profissão de representante comercial.

D

Será devida a remuneração a todo representante comercial, independentemente de registro.

E

É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais o desenvolvimento de quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, inclusive as de caráter político e as partidárias.

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Q3179688

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179688 Legislação Federal

No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

A renda dos Conselhos Regionais será constituída de 10% da renda bruta do Conselho Federal.

B

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

C

O número de Conselhos Regionais é determinado na Lei Federal nº 4.886/1965.

D

Compete subsidiariamente ao Conselho Federal baixar instruções para a fiel observância dessa Lei.

E

Cabe ao respectivo Conselho Regional fixar, mediante portaria, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

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Q3179684

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179684 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

B

O exercício da representação comercial é realizado apenas pelas pessoas físicas.

C

A representação comercial é desenvolvida em caráter eventual.

D

A representação comercial gera vínculo empregatício.

E

As pessoas que, na data da publicação da Lei nº 4.886/1965, exercerem representação comercial, estarão dispensadas de registro nos Conselhos Regionais.

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Q3115573

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115573 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.

C

As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.

D

As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.

E

O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

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Q3115571

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115571 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão desenvolver atividades de caráter político e partidário, desde que autorizadas por seus membros.

B

A competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais para elaborar seu regimento interno dependerá da aprovação do Poder Legislativo e da sanção do presidente da República.

C

O representante comercial que tenha sido falido não poderá exercer as mesmas atividades novamente, mesmo que esteja reabilitado.

D

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

E

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, derrogando eventual responsabilidade civil ou criminal.

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Q3105858

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105858 Legislação Federal

O Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento por meio do qual o Confere acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos Conselhos Regionais, objetivando o cumprimento das obrigações institucionais e legais das entidades vinculadas ao Sistema Confere/Cores. Com fulcro na normativa nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cabe ao conselho federal orientar, unificar, regular e normatizar os conselhos regionais nos estados.

B

Aos conselhos regionais compete editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedi‐ mentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

C

A fiscalização educativa objetiva a execução de programas específicos para promover as ações como a ampla informação aos representantes comerciais em relação à exigência legal do registro profissional no conselho de classe.

D

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, que abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

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Q3105362

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105362 Legislação Federal

A fiscalização de natureza preventiva refere-se a um conjunto de ações e atividades realizadas com o objetivo de prevenir ou evitar irregularidades, infrações ou situações indesejadas em determinados contextos ou setores. Essa abordagem tem como objetivo antecipar problemas e garantir o cumprimento das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas, buscando evitar danos, acidentes, prejuízos ou outras consequências negativas. São consideradas ações de fiscalização de natureza preventiva:

A

Utilização de fontes de dados de cadastro, por meio de empresas especializadas contratadas, com observância das normas legais.

B

Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.

C

Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial, tanto para a categoria quanto para a sociedade.

D

Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.

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