Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.

Será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial, ainda que não tenha sido registrado.

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 1º de janeiro de cada ano.