Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso

Com fulcro na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as afirmativas a seguir.
I. O candidato ao registro, como representante comercial, quando estrangeiro, é desobrigado da apresentação dos documentos em que conste estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.
II. Não poderá ser representante comercial aquele que, porventura, tenha sido condenado por crimes também punidos com a perda de cargo público.
III. Da decisão proferida pelos conselhos regionais, a respeito do processo disciplinar, caberá recurso inominado, com efeito suspensivo, para o conselho federal.
IV. Os conselhos regionais terão que prestar contas no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano ao conselho federal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a profissão de representante comercial, qual é a principal função do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE)? 

Os Conselhos Regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalística de fiscalização profissional, de acordo com sua capacidade financeira, os quais serão integrados à proposta orçamentária da entidade, compondo a prestação de contas enviada ao Conselho Federal. São considerados gastos exclusivos com atos de fiscalização do exercício profissional com EXCEÇÃO de:

O contrato de representação comercial deve cumprir alguns requisitos previstos pela Lei Federal nº 4.886/1965, que dispõe sobre as condições gerais mínimas que, obrigatoriamente, devem estar previstas no contrato que envolve o representante e o representado. Considerando as informações anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No contrato de representação comercial deverão constar as condições e os requisitos gerais da representação.

( ) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade deverão estar obrigatoriamente explícitos no contrato de representação.

( ) O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

( ) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

A sequência está correta em

Fernanda, representante comercial do setor de vestuário feminino, entrou em contato com o departamento jurídico do CORE-RS buscando dirimir suas dúvidas em relação à rescisão do contrato de representação comercial. O servidor do CORE-RS lhe passou os seguintes esclarecimentos:

I. A prática de atos que importem em descrédito comercial.

II. A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.

III. A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.

IV. A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.
Dos esclarecimentos fornecidos a Fernanda, são considerados motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado o que se afirma apenas em