Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo |

Q3364182 Legislação Federal

À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.

B

Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais é composto, exclusivamente, de representantes nomeados diretamente pelo presidente da República, mediante indicação do Ministério da Economia.

D

Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.

E

Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.

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Q3364092

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364092 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 4.886/1965, o mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terá a duração de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3364073

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364073 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 4.886/1965, os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terão, no máximo,

A

5 membros.

B

15 membros.

C

20 membros.

D

30 membros.

E

50 membros.

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Q3285667

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285667 Legislação Federal

A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A

Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional.

B

Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais.

C

Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial.

D

Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.

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Q3285666

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285666 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.

A

Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local.

B

Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.

C

Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais.

D

Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.

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Q3285665

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285665 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que

A

não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.

B

desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

C

promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.

D

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.

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Q3285663

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285663 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial

A

o comerciante registrado.

B

o falido não reabilitado.

C

a pessoa jurídica.

D

os jovens com 18 anos de idade.

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Q3285617

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285617 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

B

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

C

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.

D

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

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Q3285616

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285616 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

B

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

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Q3285615

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285615 Legislação Federal

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.

B

Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.

C

As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.

D

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

Q3285614

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285614 Legislação Federal

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

Advertência ou multa de até o maior salário-mínimo vigente no país.

B

Cancelamento imediato do registro profissional.

C

Prisão administrativa de até 30 dias.

D

Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

Q3285613

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285613 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

Negar-se a apresentar a carteira profissional quando solicitada.

B

Atuar com diligência na realização dos interesses que lhe forem confiados.

C

Divulgar informações sigilosas do representado para terceiros.

D

Oferecer seus serviços de forma gratuita para captar clientes.

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Q3285612

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285612 Legislação Federal

No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o

A

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

B

Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.

C

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

D

Sindicato da categoria no estado do representante.

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Q3285609

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285609 Legislação Federal

Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

B

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

C

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

D

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

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Q3285608

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285608 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma, para que um representante comercial possa exercer legalmente sua profissão, ele deve

A

estar registrado em um sindicato da categoria no Estado onde atua.

B

obter autorização expressa do Ministério do Comércio.

C

registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de sua região.

D

passar por um curso de capacitação homologado pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais.

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Q3177205

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177205 Legislação Federal

Acerca dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais indicará um terço dos membros efetivos dos Conselhos Regionais, escolhidos entre profissionais que estejam no exercício efetivo da profissão.

B

Os Conselhos Regionais serão compostos por, no mínimo, 30 membros efetivos, com igual número de suplentes.

C

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de quatro anos, vedada a reeleição.

D

A indicação para ocupar o cargo de conselheiro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais importará na obrigação de residir na localidade onde estiver sediado o respectivo Conselho.

E

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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Q3177204

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177204 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.

B

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.

C

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.

D

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

E

Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.

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Q3174892

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174892 Legislação Federal

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFERE nº 1.130/2019, que trata da indicação do responsável técnico pelas empresas de representação comercial perante os Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

O registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais far‑se‑á mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidentedo Conselho Federal.

B

Um funcionário do Conselho Regional será designado pelo respectivo conselho como responsável técnico das pessoas jurídicas.

C

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ficará dispensado da apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no Conselho Regional dos Representantes Comerciais não poderá ser designado comoresponsável técnico da pessoa jurídica da qual faça parte do quadro societário.

E

As filiais de empresas de representação comercial ficam isentas de registro perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais.

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Q3174888

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174888 Legislação Federal

A violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades. Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, especialmente a respeito das penas e do processo disciplinar, assinale a opção correta.

A

A cassação do exercício profissional será aplicada por até seis meses.

B

A suspensão do exercício profissional acarreta a apreensão da carteira profissional.

C

No caso de falta grave, o representante comercial terá,obrigatoriamente, o registro cancelado.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais, ao qual incumbirá coligir as provasnecessárias.

E

A pena de advertência poderá ser aplicada, sumariamente, sem ouvir o profissional faltoso.

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Q3159652

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159652 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que indica quem não pode ser representante comercial.

A

O falido reabilitado.

B

A pessoa que tenha exercido função pública anteriormente.

C

A pessoa que possui mais de duas empresas registradas em seu nome.

D

A pessoa que teve seu registro comercial cancelado como penalidade.

E

A pessoa que já exerça outra atividade comercial.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

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