Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.465 de 2017 - regularização fundiária urbana em legislação federal
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Provocado por diversas representações, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a notícia de ocupação irregular do solo urbano nas imediações do centro da cidade de Goiânia. Com o auxílio de seu grupo de apoio técnico, o Parquet constatou a existência de um núcleo urbano informal erigido em terreno pertencente ao Município de Goiânia, sem qualquer oposição do poder público municipal. O relatório técnico aponta que a ocupação, situada em área de preservação permanente com risco geotécnico, consolidou-se há aproximadamente 15 anos e se encontra em estágio avançado de urbanização, o que se depreende da localização de vias de circulação e da presença de equipamentos públicos – calçamento, arruamento, iluminação pública etc. –, tudo a revelar a dificuldade de reversão daquela situação irregular. Apurou-se, ainda, que a associação de moradores da comunidade requereu a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) da área em questão, pleito que se encontra pendente de exame pela municipalidade.
Diante da situação hipotética narrada, e em face das normas gerais aplicáveis à regularização fundiária urbana – Reurb (Lei nº 13.465/2017), é correto afirmar que:
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb os
institutos jurídicos da doação e da concessão de direito
real de uso.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Conforme o Decreto Federal n.º 9.310/2018, os locais e
as adjacências onde o presidente da República e o
vice‐presidente da República trabalham ou residem
oficialmente durante o mandato presidencial são
considerados como áreas indispensáveis à segurança
nacional.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Compreende‐se como Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Específico a regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda,
assim declarados em ato do poder executivo municipal.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Para os fins do disposto na Lei n.º 13.465/2017,
núcleo urbano informal consolidado é aquele de
difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a
natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos,
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
município.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), a ser observado pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios, a prevenção à
formação de novos núcleos urbanos informais.
Conforme a Lei Federal n.º 13.465/2017 e o Decreto Federal n.º 9.310/2018, que dispõem sobre a regularização fundiária, julgue o item.
Conforme a Lei Federal n.º 13.465/2017 e o Decreto Federal n.º 9.310/2018, que dispõem sobre a regularização fundiária, julgue o item.
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.
A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:
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