Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regulari...

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Q1939444 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. 


O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB . 

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