Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com...
( ) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto na lei municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, arts. 5º, parágrafo único; 6º; 8º; 9º: "Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Art. 5º (...) Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos (...)". Como as cinco assertivas reproduzem esses comandos legais, a sequência correta é V, V, V, V, V.
- Quando a questão listar competências e estrutura da guarda municipal, confira a literalidade dos arts. 5º, parágrafo único; 6º; 8º; e 9º da Lei nº 13.022/2014.
- Diferencie autorização de obrigatoriedade: a lei diz que o Município pode criar sua guarda municipal, não que deve.
- Se o enunciado mencionar atuação compartilhada entre municípios limítrofes, o critério decisivo é a exigência de consórcio público.
- Se aparecer subordinação administrativa da guarda municipal, o ponto de corte é o art. 6º, parágrafo único: chefe do Poder Executivo municipal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gab E)
Todas as afirmações estão corretas.
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art.4º (...) Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CONGÊNERES: significa mesma espécie,classe, tipo ou função.
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo