Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com...

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Q4071208 Legislação Federal
Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
(  ) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
(  ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto na lei municipal.
(  ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
(  ) No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, arts. 5º, parágrafo único; 6º; 8º; 9º: "Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Art. 5º (...) Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos (...)". Como as cinco assertivas reproduzem esses comandos legais, a sequência correta é V, V, V, V, V.

Tema central: Estatuto das Guardas Municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata como falsas a 1ª e a 4ª assertivas. Isso contraria diretamente o art. 6º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe: "O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal", e o art. 8º, que prevê o uso recíproco dos serviços entre municípios limítrofes, mediante consórcio público.
B
Errada
Incorreta porque marca como falsas a 3ª e a 5ª assertivas. O art. 6º, parágrafo único, afirma literalmente que a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal, e o art. 5º, parágrafo único, autoriza a colaboração ou atuação conjunta com órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e congêneres de municípios vizinhos.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a 3ª assertiva. O erro jurídico está no confronto com o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.022/2014, que estabelece expressamente a subordinação da guarda municipal ao chefe do Poder Executivo municipal.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a 5ª assertiva. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.022/2014 prevê expressamente que, no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com congêneres de municípios vizinhos.
E
Certa
A alternativa E está correta porque cada proposição coincide com previsão expressa da Lei nº 13.022/2014: criação por lei municipal (art. 6º), estrutura em carreira única e plano de cargos e salários (art. 9º), subordinação ao chefe do Poder Executivo municipal (art. 6º, parágrafo único), uso recíproco e compartilhado entre municípios limítrofes mediante consórcio público (art. 8º) e colaboração ou atuação conjunta com órgãos de segurança pública e congêneres de municípios vizinhos (art. 5º, parágrafo único).
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato negar enunciados verdadeiros por excesso de restrição, especialmente quanto ao compartilhamento entre municípios, que exige especificamente consórcio público, e quanto à atuação conjunta, que não se limita a órgãos municipais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar competências e estrutura da guarda municipal, confira a literalidade dos arts. 5º, parágrafo único; 6º; 8º; e 9º da Lei nº 13.022/2014.
  • Diferencie autorização de obrigatoriedade: a lei diz que o Município pode criar sua guarda municipal, não que deve.
  • Se o enunciado mencionar atuação compartilhada entre municípios limítrofes, o critério decisivo é a exigência de consórcio público.
  • Se aparecer subordinação administrativa da guarda municipal, o ponto de corte é o art. 6º, parágrafo único: chefe do Poder Executivo municipal.

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Comentários

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Gab E)

Todas as afirmações estão corretas.

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Art.4º (...) Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CONGÊNERES: significa mesma espécie,classe, tipo ou função.

Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

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