No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura da...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093553 Legislação Federal

No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura das instituições de segurança municipal, a Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece uma obrigação direta para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Assinale a alternativa que descreve corretamente essa previsão legal:

A Anatel destinará o número telefônico 135 e faixa de rádio compartilhada a todos os Municípios brasileiros, independentemente de possuírem guarda municipal.

A Anatel destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

A Anatel destinará o número telefônico 153 apenas aos Municípios que possuam guarda municipal com mais de 500 integrantes.

A Anatel destinará linha telefônica de número 193 e faixa de rádio exclusiva apenas aos Municípios que possuam guarda municipal e corpo de bombeiros próprio.

A Anatel poderá cobrar taxas extras para destinar o número 135 aos Municípios que possuam guarda municipal, conforme a disponibilidade técnica da região.

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